O governo de Mato Grosso anunciou o fim da prática de destruição imediata de maquinários apreendidos em operações ambientais, adotando nova diretriz que prioriza a destinação pública dos equipamentos. A mudança foi apresentada nesta semana e envolve acordo com órgãos de controle e entidades municipais.
A decisão foi articulada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e formalizada por meio de memorando firmado entre o governo estadual, o Ministério Público e a Associação Mato-grossense dos Municípios.
Pelo novo modelo, a inutilização ou destruição de bens apreendidos passa a ser medida excepcional, aplicada apenas após esgotadas alternativas como remoção, transporte e armazenamento, com registro técnico das condições. A diretriz também prevê que os equipamentos possam ser destinados a municípios para uso em serviços públicos.
O tema já vinha sendo discutido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso por meio do Projeto de Lei 1358/2023, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União). A proposta, aprovada em 2025, estabelece que a destruição de bens apreendidos não pode ocorrer de forma imediata, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Segundo o parlamentar, a nova orientação adotada pelo Executivo aproxima a prática administrativa da tese defendida no Legislativo, ao buscar equilíbrio entre o combate ao crime ambiental e a preservação do patrimônio público.
Dilmar também destacou que a destinação dos equipamentos pode fortalecer os municípios e evitar desperdício, ao permitir o reaproveitamento em atividades como manutenção de estradas e apoio à produção rural.
A mudança representa uma revisão nos procedimentos adotados em operações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), com foco em critérios técnicos e na utilização social dos bens apreendidos.
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