O deputado estadual Paulo Araújo comemorou a decisão unânime do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que declarou inconstitucional o voto secreto na apreciação de vetos do Governo do Estado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte.
Segundo o parlamentar, a medida representa avanço para a transparência e para o fortalecimento da democracia dentro do Legislativo estadual.
“O voto aberto dá clareza para a população, fortalece a democracia e evita interpretações equivocadas sobre a atuação parlamentar”, afirmou o deputado.
O TJMT entendeu que o trecho da Constituição Estadual que previa votação em “escrutínio secreto” para análise de vetos do Executivo contraria princípios constitucionais relacionados à publicidade dos atos públicos, à transparência administrativa e à soberania popular.
Paulo Araújo relembrou que já havia apresentado, em 2019, uma Proposta de Emenda à Constituição defendendo o fim das votações secretas na Assembleia Legislativa.
De acordo com o parlamentar, o voto aberto amplia a transparência sobre o posicionamento dos deputados e fortalece o controle da população sobre os mandatos parlamentares.
Nos bastidores políticos, a decisão do TJMT é considerada um marco para aumentar a cobrança pública sobre os parlamentares, principalmente em votações de maior impacto político e administrativo.
A expectativa é de que a mudança fortaleça mecanismos de fiscalização social e amplie a transparência das decisões tomadas dentro do Parlamento estadual.
