Barroso encerra mandato no STF com voto favorável à descriminalização do aborto até 12 semanas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. O voto foi apresentado no plenário virtual após Barroso solicitar ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a retomada do julgamento, que estava paralisado, para que pudesse se manifestar antes de se aposentar neste sábado (18).

O voto de Barroso acompanhou o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, e considerou que a interrupção voluntária da gestação deve ser tratada como questão de saúde pública e direito individual das mulheres, e não como tema de direito penal. O ministro destacou que a criminalização não reduz o número de procedimentos, mas apenas os torna inseguros, afetando principalmente mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.

“Pesquisas endossadas pela Organização Mundial da Saúde documentam que a criminalização não diminui o número de abortos, mas apenas impede que ele seja feito de forma segura”, afirmou Barroso. Segundo ele, o Estado deve atuar para prevenir o aborto por meio de educação sexual, acesso a contraceptivos e políticas de apoio social, e não impondo punição penal.

Após o voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes apresentou um pedido de destaque, o que interrompeu o julgamento. O caso será retomado no plenário físico do STF.

Em setembro de 2023, a ministra Rosa Weber, então presidente do STF, votou pela não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto voluntário, argumentando que a punição é incompatível com direitos fundamentais à saúde, dignidade e liberdade das mulheres.

O julgamento se deu a partir de ação apresentada pelo PSOL, que questiona a criminalização do aborto até 12 semanas de gestação. O tema já havia sido discutido em audiência pública convocada por Rosa Weber em 2018, com participação de especialistas e entidades da sociedade civil.