A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (6) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prestem esclarecimentos sobre as alterações na Lei da Ficha Limpa. O prazo para envio das informações é de cinco dias.
A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido questiona a legalidade das mudanças feitas pelo Senado no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, alegando que houve modificações de mérito sem o devido retorno da proposta à Casa de origem.
Segundo a legenda, “o Senado Federal, atuando como Casa revisora, promoveu modificações substanciais ao conteúdo do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados, sob o pretexto de ajustes redacionais”. Para o partido, essas alterações “atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito”, o que violaria o processo legislativo previsto na Constituição.
O projeto em questão unificou em oito anos o período de inelegibilidade para políticos condenados e estabeleceu um limite máximo de 12 anos para casos com mais de uma condenação. A proposta foi aprovada no início de setembro, mas o presidente Lula vetou trechos que previam a aplicação retroativa da regra — dispositivo que poderia beneficiar políticos já condenados.
Na ação, a Rede pede a suspensão imediata da Lei Complementar nº 219/2025 e de todos os seus efeitos. Cármen Lúcia, no entanto, optou por ouvir primeiro o Executivo e o Legislativo antes de decidir sobre o pedido de liminar.
Após o prazo dado ao presidente da República e ao Congresso, a ministra determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em até três dias sobre o caso.
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