Senado aprova projeto que regulamenta IBS e reforma tributária no Brasil

Proposta detalha cobrança do novo imposto, cria Comitê Gestor e inclui mudanças em tributos como ITCMD, ITBI e Imposto Seletivo

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A proposta foi aprovada por 51 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção, e agora retorna à Câmara dos Deputados para análise.

O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), define como será a cobrança e a solução de controvérsias do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Além disso, estabelece a criação do Comitê Gestor do IBS, uma entidade pública especial responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do tributo entre estados, Distrito Federal e municípios.

Das 195 emendas apresentadas, 65 foram acolhidas total ou parcialmente. Entre os principais pontos estão:

Ajuste gradual da alíquota do IBS durante a transição, permitindo que estados e municípios se adaptem;
Cobrança antecipada do ICMS sobre a nafta usada na gasolina, prevista inicialmente para 2033;
Inclusão de taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos no regime de nanoempreendedor, com isenção de IBS e CBS para faturamento anual de até R$ 162 mil;
Alíquota zero para veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência, com aumento do teto de R$ 70 mil para R$ 100 mil;
Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, para uniformizar a jurisprudência entre IBS e CBS;
Alterações no ITCMD, simplificando a base de cálculo e seguindo decisão do STF sobre previdência privada complementar;
Inclusão de bebidas açucaradas na cobrança gradual do Imposto Seletivo entre 2029 e 2033;
Regras para o ITBI, incluindo a possibilidade de antecipação opcional do pagamento no momento da formalização do título translativo.

O senador Eduardo Braga destacou que a regulamentação do IBS busca simplificar o sistema tributário, reduzir disputas entre contribuintes e fisco, e garantir uma arrecadação mais eficiente e integrada entre União, estados e municípios.