Entidade vai ao STF contra renovação automática da CNH sem exames médicos

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a norma que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A regra beneficia motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7924) foi distribuída ao ministro Flávio Dino. O alvo é a Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que dispensa condutores “positivos” de realizarem exames médicos e psicológicos obrigatórios.

Riscos à segurança

A entidade argumenta que a ausência de avaliação profissional é perigosa. Segundo a Abrapsit, o sistema atual ignora que:

• Saúde física e mental: O condutor pode sofrer declínio cognitivo ou desenvolver doenças incapacitantes que não são detectadas sem o exame;

• Fraudes: Motoristas podem transferir multas para terceiros apenas para manter o “cadastro positivo” e evitar os testes;

• Segurança viária: A medida aumentaria o risco de acidentes causados por falhas humanas não monitoradas.

Milhares de renovações

A associação pede uma liminar para suspender a MP imediatamente. De acordo com dados do Ministério dos Transportes citados na ação, o impacto da nova regra foi instantâneo: 323.459 pessoas renovaram a CNH automaticamente logo na primeira semana de vigência, sem passar por qualquer perícia médica.

Para a Abrapsit, o fato de não ter multas não garante que o motorista esteja em condições físicas ou psicológicas adequadas para conduzir um veículo.