22/12/2019 às 12h11min - Atualizada em 22/12/2019 às 12h11min

Justiça manda site pagar R$ 10 mil para cliente de MT que não recebeu câmera

Mercado Pago é uma plataforma online que entre outros serviços faz o processamento de pagamentos do site de compras e vendas online Mercado Livre

REDAÇÃO

O juiz da Terceira Vara Cível de Cuiabá, Emerson Luis Pereira Cajango, mandou a plataforma online Mercado Pago – que entre outros serviços faz o processamento de pagamentos do site de compras e vendas online Mercado Livre -, pagar uma indenização de mais de R$ 10 mil a um consumidor que pagou por uma câmera filmadora, mas não recebeu o produto. A decisão é do último dia 2 de dezembro.

Segundo informações do processo, C.V.S. adquiriu uma câmera filmadora e chegou a pagar o boleto da compra. O produto, porém, não foi enviado. Ao entrar em contato com o Mercado Pago, o consumidor foi informado que a “culpa” pelo não recebimento era do emissor do boleto (banco Bradesco).

“Aduz a parte autora que adquiriu junto a empresa Mercadopago uma câmera filmadora e efetuou o pagamento por meio de boleto bancário, ocorre que mesmo tendo pago o valor, não recebeu o produto e na tentativa de solucionar o problema, a empresa em epígrafe mencionou culpa do banco emissor do boleto bancário (banco Bradesco)”, diz o consumidor.

Em sua decisão, o magistrado explicou que o banco Bradesco foi apenas o “emissor do boleto”, e que a responsabilidade pela entrega do produto era do Mercado Pago. “Entendo que a ilegitimidade passiva do banco Bradesco deve ser acolhida, tendo em vista que atuou apenas como emissor do boleto, não auferindo lucros com a operação, haja vista que não era de sua obrigação a entrega do bem adquirido pela parte autora”, explicou o juiz.

O magistrado também lembrou que os riscos da atividade empresarial do Mercado Pago são “inerentes” ao setor, e que o consumidor não deve ser responsabilizado por eles “de forma alguma”. “É evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida na medida em que os riscos na ocorrência de fraudes são inerentes ao ramo empresarial da reclamada que exerce atividade altamente lucrativa e de forma alguma deve ser suportada pelo consumidor”, lembrou o juiz.

O juiz determinou que R$ 3 mil sejam pagos a título de indenização por danos morais acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a compra do produto e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) contados da data da sentença.

Emerson Luis Pereira Cajango também mandou o Mercado Pago indenizar o cliente em R$ 5.698,00 (o valor da câmera), corrigidos de juros de 1% ao mês mais o INPC desde a data da compra do produto.


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