27/07/2020 às 17h30min - Atualizada em 27/07/2020 às 17h30min

Justiça anula aposentadoria de ex-deputado como servidor da AL de MT

Chico Monteiro, porém, mantém vencimentos como ex-deputado estadual e procurador aposentado da prefeitura de Cuiabá

DIEGO FREDERICI
Folha Max

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Celia Regina Vidotti, declarou inconstitucional a aposentadoria de técnico de apoio legislativo do ex-deputado estadual Antônio Francisco Monteiro da Silva, o “Chico Monteiro”. Além deste pagamento, o ex-parlamentar, que foi membro do Poder Legislativo Estadual entre os anos de 1983 e 1991, recebe outros dois benefícios previdenciários.

A decisão da juíza Celia Regina Vidotti foi publicada nesta segunda-feira (27). De acordo com informações do processo, o Ministério Público do Estado (MPMT) interpôs uma ação questionando o recebimento irregular das aposentadorias. Uma delas tem origem no Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), outra no cargo de procurador municipal de Cuiabá, além do benefício recebido por sua atuação como técnico de apoio legislativo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Em relação ao FAP, houve questionamento e pedido de devolução de recursos pelo MPMT, que apontou que o benefício recebido por Chico Monteiro seria ilegal. A juíza Célia Regina Vidotti, porém, explicou que uma decisão recente do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, reconheceu que o recebimento do FAP para novos parlamentares que se aposentarem era ilegal. No entanto, Moraes também estabeleceu que quem já vinha recebendo a verba continuaria a recebê-la.

“Apesar de não constar dos autos o documento que concedeu a pensão parlamentar ao requerido Antônio Francisco, foi juntado com a inicial o oficio encaminhado pelo Superintendente do FAP, contendo a ficha financeira do requerido Antônio Francisco Monteiro da Silva, onde é possível verificar que este recebe a referida pensão parlamentar desde janeiro de 1988”, esclareceu a magistrada, que continua.

“Assim, verifica­-se que a pensão parlamentar fora concedida ao requerido no ano de 1988, logo, a situação do requerido referente a pensão parlamentar, encontra-­se abrigada pela modulação dos efeitos da decisão do STF, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante”, explicou a juíza.

Célia Regina Vidotti, no entanto, observou que o recebimento de três aposentadorias é inconstitucional – fazendo com que determinasse a anulação de uma delas. “Ficou devidamente comprovado que o requerido Antônio Francisco Monteiro da Silva está percebendo, mensalmente, proventos oriundos de três cargos públicos: subsídio de Procurador do Município de Cuiabá; Pensão Parlamentar de ex­ Deputado Estadual; e remuneração de aposentadoria do cargo de Técnico de Apoio Legislativo, Categoria Advogado da AL/MT, em total contrariedade aos dispositivos constitucionais e entendimentos jurisprudenciais”.

O processo não informou os valores das aposentadorias do ex-deputado estadual.

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