27/01/2021 às 09h24min - Atualizada em 27/01/2021 às 09h24min

TJ mantém suspensa licitação de R$ 29 mi para comida em presídios em MT

Uma das empresas vencedoras tenta liberar licitação no Governo de MT

WELINGTON SABINO
Folha Max
Reprodução

Continua suspensa, por determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), uma licitação de R$ 29 milhões lançada em 2020 pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT) para contratar empresas fornecedoras de comida para os presídios de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger. A decisão mais recente, envolvendo o disputado certame alvo de questionamentos também no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), foi proferida pelo desembargador Márcio Vidal, no dia 11 deste mês.

Ele negou liminar num recurso de agravo de instrumento interposto pela empresa Anga Alimentação e Serviços Ltda que tenta validar o resultado do procedimento licitatório. 

A autora do recurso tenta cassar uma liminar concedida no dia 26 de novembro pelo juiz Onivaldo Budny, da  1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Ele acolheu um mandado de segurança interposto pela empresa Vogue Alimentação e Nutrição Ltda, depois que a licitação alvo de denúncia formulada no âmbito do TCE-MT, foi retomada e teve 4 empresas declaradas vencedoras. Sendo elas: Angá Alimentação e Serviços Eireli no valor de R$ 12,9 milhões, O Universitário Restaurante, Indústria, Comércio e Agropecuária com proposta de R$ 7,7 milhões, Kadeas Restaurantes Ltda com o preço de R$ 2 milhões e VAM – Refeições e Eventos Eireli – ME que apresentou proposta de R$ 6,5 milhões. 

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado apontaram um sobrepreço de R$ 6,5 milhões no processo licitatório referente ao pregão eletrônico 04/2020/Sesp, dentre outras irregularidades. Na Corte Estadual de Contas, o conselheiro interino, João Batista de Camargo, acolheu denúncia de uma das empresas participantes e mandou suspender o certame. Contudo, sua recomendação foi ignorada pelo titular da Sesp-MT, Alexandre Bustamante dos Santos, que depois republicou o edital e homologou o resultado final. 

A partir de então, a Vogue buscou a Justiça e conseguiu liminar em novembro para que a licitação fosse suspensa. Em decisão assinada no dia 26 de novembro, o juiz Onivaldo Budny acolheu os argumentos da autora do mandado de segurança e mandou suspender a continuidade do certame. Conforme o magistrado, o ponto principal da questão processual envolvia eventuais irregularidades contidas no edital n° 04/2020, suspenso por duas oportunidades pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio de representação de Natureza Externa (RNE), onde houve a manifestação de várias empresas interessadas no certame, da Superintendência de Aquisições e Contratos da Sesp-MT, da pregoeira oficial do Estado e também do Ministério Público de Contas (MPC). 

O juiz Onivaldo Budny citou, inclusive, a recomendação do conselheiro do TCE para que o certame fosse suspenso para as devidas adequações. Porém, observou o magistrado, “sem realizar as adequações necessárias e a contento, a Secretaria de Estado de Segurança Pública retomou os atos decorrentes do certame, publicando aviso de reabertura do pregão eletrônico nº 004/2020 e finalizando-o com um vencedor”. 

Por estas razões, o magistrado afirmou que estavam presentes os requisitos para a concessão da liminar porque em seu entendimento “os documentos apresentados pela impetrante atestam, de forma satisfatória, que as irregularidades do Edital não foram equacionadas conforme ordem cautelar dada pelo próprio TCE/MT, e ainda, assim, o processo de licitação foi retomado e finalizado”. 

No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Anga Alimentação e Serviços protocolou um recurso no dia 16 de dezembro que passou a tramitar na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo tendo o desembargador Márcio Vidal como relator. Em despacho do dia 11 deste mês ele negou o pedido que visava cassar a liminar e autorizar a continuidade da licitação. 

“Não concedo a antecipação da tutela recursal, pretendida pela empresa agravando. Logo, mantenho incólume a decisão invectivada. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, bem assim, solicitem-se informações ao magistrado do processo. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do agravo. Após, colha­se o parecer da douta Procuradoria­Geral de Justiça”, despachou Vidal.

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