05/03/2021 às 22h47min - Atualizada em 05/03/2021 às 22h47min

TJ vê irregularidade e desbloqueia bens de vereador

Parlamentar recebeu 13º salário por três anos; magistrado não viu motivo para bloqueio

REDAÇÃO
O vereador Oslen Dias dos Santos (Divulgação)

A Justiça de Mato Grosso acatou o recurso do presidente da Câmara dos Vereadores de Alta Floresta, Oslen Dias dos Santos (PSDB), e determinou a liberação dos bens do parlamentar no valor total de R$ 13,5 mil.

 

O montante havia sido bloqueados em ação ajuizada na 3ª Vara da Comarca do Município, sob a alegação de recebimento ilegal de 13º salário por três anos.

 

A decisão é do dia 09 de fevereiro e foi assinada pelo juiz de Direito Alexandre Elias Filho, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

 

De acordo com os autos do processo, os vereadores de Alta Floresta haviam recebido pagamentos alegadamente inconstitucionais a título de décimo terceiro salário, ja que teriam percebido tal verba na mesma legislatura em que instituída, contrariando assim o disposto no art. 29, VI da CF/88.

 

“Diante disso aduz que o agravante, na qualidade de vereador, teria recebido de forma indevida nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 o montante líquido anual de R$ 4.093,06 (quatro mil noventa e três reais e seis centavos), na mesma legislatura, totalizando no período de três anos o valor atualizado de R$ 13.560,85, a título de décimo”, diz trecho do documento.

 

A defesa do presidente da Câmara, alegou por sua vez, que o bloqueio dos bens do parlamentar se deu de maneira ilegal violando o entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, uma vez que o recebimento dos valores ocorreu de “boa-fé”, já que baseados em lei municipal autorizativa, além de possuírem natureza alimentar, o que impossibilita o pedido de restituição.

 

“Primeiramente salientamos que não há dúvidas que pela análise da teoria do não enriquecimento ilícito, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. Contudo, nem sempre o recebimento decorre de ato ilícito, e, recorrentemente os tribunais brasileiros têm decidido pela não devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos, exclusivamente pelo fato de que receberam de boa-fé. O ordenamento jurídico pátrio considera enriquecimento ilícito ou sem causa, o acréscimo de bens no patrimônio de uma pessoa em detrimento de outra, sem que isso tenha um fundamento jurídico".

 

"Nesse contexto, duas questões devem ser enfrentadas quando da implementação da restituição, reposição ou indenização ao erário de valores recebidos" indevidamente" por servidores, qual seja: o princípio da boa-fé e a natureza dos valores recebidos. Diante desse contexto, o servidor público que de boa-fé venha a receber alguma vantagem financeira, em decorrência de errada interpretação ou aplicação de norma legal por parte da Administração, não poderá vir a ser compelido a devolver aquelas importâncias tidas por indevidamente pagas”, explicou a defesa do vereador.

 

O juiz acatou o recurso da defesa do vereador e entendeu como “ilegítimo” o bloqueio de bens realizado, uma vez que foi comprovado e apurado nos autos do processo a eficácia da argumentação da defesa.

 

“No caso dos autos, conquanto indiscutível a relevância do fato apurado, descabe ignorar a natureza salarial da 13ª gratificação, sendo, portanto, ilegítimo o bloqueio da parcela. Assim, é de ser suspensa a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender a eficácia da decisão agravada”, determinou.

 

 

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