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O juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, deferiu nesta segunda-feira (26) o pedido do conselheiro Sergio Ricardo, atual presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reconhecendo a prescrição punitiva em uma ação por suposta participação em um esquema que desviou R$ 28 milhões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Segundo os autos do processo, Sergio Ricardo, na época ex-deputado estadual, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) ao lado de outros envolvidos, como o ex-parlamentar Mauro Savi, o ex-secretário geral da ALMT, Luiz Bastos Pommot, e empresários ligados ao caso, por fraude no Pregão Presencial 011/2010/ALMT. O MPE requereu a devolução dos valores desviados.
A denúncia do MPE detalha que os pregões relacionados a materiais gráficos eram usados como meios para a apropriação ilícita de recursos públicos, beneficiando políticos e empresários, em um esquema operado durante a gestão do ex-presidente da ALMT, José Riva. A acusação aponta que os envolvidos usaram os recursos desviados para financiar campanhas eleitorais, comprar votos e pagar propinas.
A defesa de Sergio Ricardo alegou que o prazo para a interposição de ações por improbidade administrativa havia expirado em 2017, já que o mandato de deputado estadual do conselheiro terminou em 15 de maio de 2012. O juiz Bruno D'Oliveira concordou com o argumento e declarou a prescrição da ação punitiva, de acordo com o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92.
No entanto, o magistrado decidiu manter Sergio Ricardo como réu na ação em relação ao pedido de ressarcimento ao erário, destacando que, embora prescrita a possibilidade de sanções administrativas, o processo continuará no que tange à devolução dos valores desviados.
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