17/04/2021 às 22h59min - Atualizada em 17/04/2021 às 22h59min

Botelho quer derrubar veto a projeto que proíbe corte de energia

Deputado estadual nega inconstitucionalidade e diz que há decisão do Supremo que valida texto

LISLAINE DOS ANJOS
Mídia News
O deputado Eduardo Botelho, primeiro-secretário da Assembleia Legislativa (Fablicio Rodrigues/ ALMT)

O primeiro-secretário da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), quer mobilizar parlamentares para derrubar o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto que previa a proibição do corte de energia durante a pandemia.

 

O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares no dia 22 de março. No entanto, Mendes vetou integralmente a matéria alegando inconstitucionalidade.

 

“Eu vou defender que derrubem o veto e tenho certeza que a maioria vai nos acompanhar nessa questão. A Assembleia tem sim poder para isso”, afirmou o deputado.

 

Botelho negou que a derrubada possa incorrer em um grande imbróglio jurídico, com o Governo do Estado recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
 

Conforme o parlamentar, há parecer do STF favorável ao tema, após ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando projeto similar no Estado de Rondônia, o que por extensão já validaria o projeto apresentado pelas lideranças partidárias no Legislativo mato-grossense.

 

“Isso já foi julgado no Supremo, então, problema de validade não vai ter”, afirmou.

 

Veto

 

Ao vetar o projeto, o governador afirmou que trata-se de tema de competência da União, uma vez que o serviço é regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, não sendo permitido ao Estado de Mato grosso legislar sobre a matéria.

 

“Logo, resta cristalino que a propositura em comento está irreme­diavelmente maculada por vício formal, haja vista que afronta o disposto no inciso IV do art. 22 da Constituição Federal, por violar a competência legislativa privativa da União para tratar de normas relativas à energia”, afirmou.


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