03/05/2021 às 20h52min - Atualizada em 03/05/2021 às 20h52min

Juiz dá 72 horas para que MT se manifeste antes de liminar que pode suspender compra de jato

O Contrato nº 021/2021/SESP foi assinado às pressas e publicado no Diário Oficial dois dias depois

OLHAR JURÍDICO
Reprodução

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, deu prazo de 72 horas para que Mato Grosso se manifeste sobre pedido liminar do deputado estadual Lúdio Cabral, do Partido dos Trabalhadores, que tenta  suspender compra de jatinho de R$ 8,5 milhões sem licitação.

Decisão de Bruno D'Oliveira data do dia 30 de abril. Na ação, Lúdio cita o parecer de 22 de março da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que inicialmente negou a aquisição porque não viu nenhuma justificativa para comprar o jatinho sem licitação, além de faltarem diversos documentos, inclusive o termo de referência, fundamental em qualquer aquisição.
 
Lúdio observou também que não existe motivo para comprar o avião por inexigibilidade de licitação, pois a empresa South Regional Aviation Enterprise INC não é fabricante nem representante comercial exclusiva dessa aeronave.
 
Em 30 de março, a secretaria elaborou um termo de referência indicando o jatinho que pretendia comprar (Citation Bravo C550), mas sem trazer um comparativo do desempenho desse modelo de avião em relação a outros do mercado, sem mostrar a relação custo-benefício para gastar US$ 1,5 milhão (cerca de R$ 8,5 milhões) e sem justificativa plausível para comprar sem licitação.
 
O Contrato nº 021/2021/SESP foi assinado às pressas e publicado no Diário Oficial dois dias depois.
 
CNJ
Corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura proferiu decisão para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não repasse valores previstos em protocolo de intenção com o governo de Mato Grosso para compra do avião.
 
A conselheira citou decisão recente do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Moraes, não cabe ao Judiciário condicionar a entrega e destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações ou outros acordos.


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