08/10/2021 às 12h07min - Atualizada em 08/10/2021 às 12h07min

STF libera MT cobrar créditos tributários da indústria

WELINGTON SABINO
Folha Max
Reprodução

Em decisão unânime, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou uma liminar do ministro Luiz Fux e respaldou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que já havia rejeitado um mandado de segurança coletivo da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) contra o Governo do Estado. A autora tenta, sem sucesso, obrigar o Estado a deixar de exigir pagamento de créditos tributários extintos anteriormente, conforme prevê o Código Tributário Nacional (CNI) em seu artigo 156, inciso I. E também, com base no julgamento de uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no TJMT, que derrubou a eficácia de uma lei estadual de 2010 que autorizava a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e anistiava o pagamento desses débitos por parte da indústria.

A Lei Estadual nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010 foi contestada pelo Ministério Público Estadual (MPE) numa da ADI ajuizada em 2013 e julgada procedente em junho de 2014. Conforme o MPE, e também os desembargadores que acolheram o pedido contido na ADI, a lei na verdade, foi editada com objetivo único de “veicular, de maneira velada, a concessão de anistia e remissão de créditos tributários”.

Dessa forma, no julgamento disseram não ser possível falar em “feição social quando os contribuintes em geral estão a experimentar grave lesão ao interesse público primário de garantir a regular arrecadação de tributos, tendo em vista os benefícios fiscais concedidos irregularmente àqueles que se encontravam inadimplentes”.

Sob relatoria do desembargador Alberto Ferreira de Souza, o Pleno do TJMT julgou procedente a ADI e declarou a inconstitucionalidade total da Lei nº 9.481, bem como do Decreto Estadual nº 526/11 que regulamentou a norma. No julgamento foi atribuído efeito retroativo (ex tunc) à decisão colegiada. Ou seja, abriu possibilidade ao Estado de cobrar pelos valores que foram anistiados indevidamente no período em que a lei esteve em vigor.

“Considerando que a lei e o decreto adversados preteriram os contribuintes que regularmente honraram seus débitos, bem como os Municípios que não receberam a contento a parcela que lhes é devida do produto da arrecadação de impostos estaduais, afigura-se-nos imperativa a atribuição de efeitos ex tunc à presente ação, em ordem a ensejar a nulidade das remissões e anistias ocorridas no período de vigência de tais regramentos, de sorte que os créditos e ativos resgatados passam a existir regularmente, com vigência pretérita, devendo a autoridade administrativa fiscal, diante da atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, adotar as providências necessárias ao levantamento, apuração e cobranças devidas”, constou no acórdão publicado em 26 de junho de 2014.

Depois, em setembro de 2016, a Fiemt ingressou com um mandado de segurança coletivo contra o Estado para tentar suspender notificações encaminhadas às indústrias e pedindo afastamento definitivo dos débitos tributários que foram extintos pela lei de 2010, mas voltaram a existir depois que lei foi declarada inconstitucional. O mandado de segurança foi negado e extinto com resolução de mérito pelo juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, no dia 20 de outubro de 2016.

A partir de então, a Fiemt passou a ingressar com recursos em 1ª instância e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, alegando que a autoridade responsável, ao efetivar o lançamento fiscal, não estava atendendo ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal, "exigindo de forma indevida multa e juros moratórios”.

Sustentou que não questionava os fundamentos da decisão colegiada na ADI que derrubou a lei de 2010, mas “mas sim contra os critérios adotados pela autoridade fiscal para exigir os créditos tributários extintos”. Contudo, os magistrados da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo firmaram entendimento unânime de que a Fiemt não tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança coletivo, pois não defende os interesses das associações que lhe são filiadas, mas os interesses dos filiados às associações que representa, os reais beneficiários se o pedido fosse acolhido.

“Assim, mostra-se evidente a ilegitimidade da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso para figurar no polo ativo da causa, uma vez que não vislumbra defender direitos e interesses dos seus filiados (Sindicatos das Indústrias), mas sim dos próprios empresários individuais”, constou no acórdão relatado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, publicado em 16 de dezembro de 2019.

Por fim, a Fiemt recorreu ao Supremo Tribunal Federal, o que levou o Pleno a julgar um agravo regimental interposto num recurso extraordinário relatado pelo ministro Luiz Fux. Na mais alta corte do Poder Judiciário, a Federação das Indústrias de Mato Grosso também não obteve êxito para impedir o Estado de cobrar créditos tributários anteriormente anistiados desde 2010 pela lei já declarada inconstitucional.

Luiz Fux observou que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de Justiça, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo impede o reexame de provas.

“O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)”, diz o acórdão do julgamento realizado pelo plenário em sessão virtual, finalizado no dia 1º deste mês.


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