09/10/2021 às 15h22min - Atualizada em 09/10/2021 às 15h22min

Toffoli arquiva pedidos de investigação contra Guedes e Campos Neto

Ministro diz que cabe à PGR pedir abertura de inquérito contra autoridades com foro privilegiado

RICARDO DELLA COLETTA
Folha Press
O ministro do STF, Dias Tóffoli - Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou pedidos de investigação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no caso das empresas mantidas por eles em paraísos fiscais.


Toffoli extinguiu notícias-crime apresentadas contra Guedes pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e por um grupo de entidades encabeçadas pela Abed (Associação Brasileira de Economistas pela Democracia). As ações solicitavam que o STF pedisse à PGR (Procuradoria-Geral da República) a apuração do caso.


O pedido de investigação apresentado pelo senador também abarcava Campos Neto.


Normalmente, os membros da Suprema Corte encaminham esse tipo de representação para a PGR, mas Toffoli decidiu pelo arquivamento dos pedidos.
 

Como justificativa, Toffoli disse que cabe exclusivamente ao procurador-geral da República o pedido de abertura de inquérito contra autoridades com foro por prerrogativa de função.


"Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet [Ministério Público], tampouco cabe ao Judiciário que 'solicite a abertura de investigação' como constou na inicial. O requerente pode apresentar a noticia crime diretamente à Procuradoria-Geral da República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento", argumentou.


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