PGR questiona lei de MT que impõe sanções a invasores de propriedades

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Mato Grosso que estabelece sanções para invasores de propriedades urbanas e rurais no estado. A legislação, identificada como Lei 12.430/2024, prevê restrições como o veto a benefícios sociais, a proibição de posse em concursos públicos e a impossibilidade de contratar com o poder público estadual.

Na ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a norma estadual viola a Constituição Federal ao invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal. Além disso, a PGR destaca que a proibição de participação em processos de licitação, prevista pela lei mato-grossense, entra em conflito com a Lei Federal 14.133/2021, que regula as hipóteses de inabilitação de pessoas ou empresas em licitações públicas.

“Fora desse rol, não podem os estados, o Distrito Federal e os municípios restringir a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pelo poder público, sob pena de afronta à norma geral instituída pela União”, argumenta Gonet na ação.

A ADI foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que será o relator do caso no STF. A decisão final do Supremo poderá impactar a validade da legislação em Mato Grosso e sua aplicação nas áreas de propriedade rural e urbana no estado.