A Comarca de Marcelândia, localizada a 641,6 quilômetros de Cuiabá, anunciou, na quinta-feira (26), a abertura de um edital para o credenciamento de entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos e com atuação social, que poderão receber valores e bens oriundos de condenações criminais. O prazo para o cadastro das instituições será de 30 dias a partir da publicação do edital.

Para que as entidades sejam habilitadas, elas devem cumprir todos os requisitos estabelecidos no edital, que incluem a exigência de ter pelo menos um ano de atuação e sede própria em Marcelândia.

O processo de credenciamento deve ser realizado por meio do Protocolo Administrativo Virtual (PAV), disponível no endereço: https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo.

O credenciamento das entidades segue a Resolução 558, de 06 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores. Os recursos e bens a serem destinados têm origem no pagamento de penas de multa, na perda de bens e valores, além de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário.

Para mais informações, acesse o edital completo aqui.