X Cumpre Condições do STF e Efetua Pagamento de Multas

A empresa X, de Elon Musk, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que pagará a multa de R$ 18,3 milhões com recursos próprios, sem necessidade de manifestação da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. Além disso, a X vai quitar uma multa de R$ 10 milhões e outra de R$ 300 mil, imposta à sua representante legal no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição. Os pagamentos serão efetuados com recursos vindos do exterior.

Essas multas estão relacionadas ao descumprimento de ordens judiciais, como o bloqueio de contas e o uso de IPs da Cloudflare para burlar a suspensão da plataforma X no Brasil. Em setembro, o ministro Alexandre de Moraes do STF impôs multas diárias de R$ 5 milhões pelo descumprimento da ordem judicial, que ficou ativo por dois dias, totalizando R$ 10 milhões.

Em resposta à petição do X, Moraes ordenou que o Banco Central regularize a situação da empresa no Brasil, permitindo a transferência dos valores necessários para o pagamento das multas.

Além disso, o X apresentou uma petição com a documentação exigida pelo STF, incluindo o registro da plataforma na Junta Comercial, a oficialização de Rachel de Oliveira como representante legal no Brasil e a comprovação do bloqueio de contas de usuários investigados. Mesmo após o cumprimento dessas exigências, o ministro Moraes impôs novas condições antes de permitir o desbloqueio da plataforma no país.