A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segundo turno nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que impede empresas signatárias das moratórias da soja e da carne de acessarem incentivos fiscais oferecidos pelo governo estadual. A proposta, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), modifica a Lei Estadual nº 7.958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento do estado.

O projeto visa restringir que empresas vinculadas a acordos comerciais nacionais ou internacionais, como a Moratória da Soja, possam usufruir de benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos. Esses acordos, segundo o deputado, prejudicam a competitividade do produto mato-grossense ao impor restrições à comercialização de soja proveniente de áreas desmatadas legalmente no bioma Amazônia.

A Moratória da Soja, firmada em 2008, impede a compra de soja de áreas desmatadas após julho daquele ano no bioma Amazônia. Cattani criticou a medida, afirmando que ela contraria o Código Florestal Brasileiro, que permite o desmatamento legal desde que 80% da vegetação nativa em propriedades na Amazônia Legal seja preservada.

“Essas empresas estão lesando os nossos produtores ao impedir a comercialização de grãos provenientes de áreas desmatadas legalmente”, disse o deputado durante a sessão.

O projeto, que já havia sido aprovado em primeiro turno em maio, obteve parecer favorável das comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Constituição e Justiça. Agora, o texto segue para sanção do governador Mauro Mendes (União), que tem 15 dias para aprová-lo ou vetá-lo.