19/10/2016 às 18h00min - Atualizada em 19/10/2016 às 18h00min

Juíza alerta "pacto de proteção" e mantém prisão de Silval e 2 ex-secretários

Magistrada destaca que prisões são necessárias para inibir outros casos de corrupção em MT

Rafael Costa
Folha Max

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, negou ontem pedido para revogar as prisões preventivas do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e do seu ex-chefe de gabinete, Silvio César Corrêa de Araújo, e ainda do ex-secretário adjunto de Administração, José Nunes Cordeiro. A defesa do peemedebista conduzida pelos advogados Francisco Faiad, Ulisses Rabaneda e Valber Mello sustentou que a detenção no Centro de Custódia de Cuiabá se mantém apenas com base em depoimentos do empresário Williams Mischur e do ex-secretário de Estado de Administração, César Zilio, firmados em termos de colaboração premiada que não haviam sido homologadas quando foi expedido o mandado de prisão e o recebimento da denúncia criminal. 

Ainda foi alegado que as declarações do colaborador e da vítima foram construídas de forma manipulada apenas para decretar a prisão do ex-governador Silval Barbosa e outros ex-aliados. Também foi dito que o peemedebista não oferece mais qualquer ameaça ou exerce qualquer poder de influência capaz de interferir nas investigações de outras práticas delitivas.

Assim, ele não poderia permanecer mais preso por delações atípicas ou com base em investigações sigilosas. A defesa de Silval ainda diz que não há comprovação alguma de organização criminosa nos autos da ação penal derivada da operação Sodoma da Polícia Civil.  

A defesa do ex-chefe de gabinete, Silvio César Correa de Araújo, afirmou que não oferece risco à integridade das vítimas e não há mais necessidade de permanecer preso preventivamente por conta do encerramento da audiência de instrução e julgamento. Por outro lado, o ex-secretário adjunto de Administração, José Nunes Cordeiro, afirmou que não recebeu nenhuma vantagem financeira indevida e rechaçou a tese de que seja integrante de organização criminosa conforme sustentado pelo Ministério Público. 

Cordeiro ainda alegou que é pessoa honesta, sustenta financeiramente a família e tem residência e emprego fixos. Assim, não há motivos para permanecer preso há mais de 160 dias, o que tem lhe gerado grande sofrimento psicológico e mental.

Porém, a magistrada rechaçou todas as alegações. Foi destacado em sua decisão que os depoimentos prestados nas audiências de instrução e julgamento comprovaram que havia uma quadrilha destinada a desviar dinheiro dos cofres públicos.

Segundo ela, o grupo criminosa tinha visível divisão de tarefas pelos seus membros. “Verifica-se que encontra-se robustecido pelas provas produzidas durante a instrução processual, as quais apontam para existência e atuação da organização criminosa e da mesma forma sinalizam que os acusados Silval da Cunha Barbosa, Silvio César Correa Araújo e José de Jesus Nunes Cordeiro são os autores dos delitos que lhes são imputados. Com relação ao acusado Silval da Cunha Barbosa, ao contrário do que foi alegado pela defesa, o conjunto probatório amealhado nos autos indica de forma eficaz a autoria e a materialidade dos crimes que ora lhe são imputados, bem como que é o líder da organização criminosa denunciada, a quem os demais integrantes estão subordinados e prestavam contas do gerenciamento dos esquemas criminosos e dos valores recebidos a título de propinas”, diz um dos trechos.

Em sua decisão, a juíza ainda destaca que a prisão de Silval e os dois ex-secretários tem caráter pedagógico para demonstrar a sociedade que os corrputos estão sendo presos. "É certo que as ameaças e o temor que os empresários e colaboradores possuem em relação aos acusados não se exauriu com o tempo, até porque, existem nos autos fundadas evidências de que o pacto de autoproteção ainda vige entre os membros do grupo, demonstrando que mesmo com alguns membros encarcerados, sob o comando do líder, são capazes de executar ameaças contra quem se opõe aos interesses da organização. manutenção da prisão preventiva dos acusados tem, portanto, o condão não apenas de cunho repressivo, mas também preventivo. Tenho afirmado reiteradamente minha posição no sentido de que a sensação de impunidade, muitas vezes causada pela inércia estatal, é uma das causas de maior incidência criminal na atualidade. É a sensação de impunidade que convida, incita os cidadãos a cometerem delitos. Assim, o decreto preventivo tem a função de dar aos indivíduos a resposta proporcional e eficaz, visando não somente que esses, mas que vários outros agentes públicos sintam-se inibidos e desestimulados a praticarem tais delitos", afirma. 

A decisão ainda cita o depoimento de ex-secretários de Estado e empresários de que havia cobrança de propina para manter em vigência contratos de empresas privadas. O Ministério Público Estadual opinou de forma contrária a todas solturas.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Trata-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas dos acusados SILVAL DA CUNHA BARBOSA (fls. 218/234 e 258/263), SILVIO CEZAR CORREA ARAÚJO (fls. 251/257) e JOSÉ DE JESUS NUNES COREDEIRO (fls. 293/301) 

Nos requerimentos, as Defesas aduziram, em suma:

- SILVAL DA CUNHA BARBOSA – Registra a que a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado se consubstanciou nas declarações prestadas pela vítima WILLIANS PAULO MISCHUR e pelo réu CESAR ROBERTO ZILIO, cujo termo de colaboração premiada não havia sido homologado quando da decretação da custódia e do recebimento da denúncia. 

Afirma a superveniência de fato novo, o qual teria de dado com a decisão judicial que homologou parcialmente o termo de colaboração premiada firmado por CESAR ROBERTO ZILIO, o que afastaria a credibilidade das informações ali contidas. 

Assevera que as declarações do colaborador e da vítima foram construídas de forma manipulada apenas para decretar a prisão do acusado, bem como que estaria preso por condutas atribuídas exclusivamente a terceiros, os quais confessaram a prática de ilícitos e se encontram soltos. 

Aduz, ainda, que não mais subsistem os fundamentos ensejadores da prisão cautelar considerando que a instrução criminal já se encontra encerrada e que o réu não oferece mais qualquer ameaça ou exerce qualquer poder de influência capaz de interferir nas investigações de outras práticas delitivas. 

Consigna que o acusado não pode continuar preso por conta de novas delações atípicas ou sob o pretexto da existência de investigações sigilosas. 

Por fim, registra que não há comprovação da existência da organização criminosa denunciada nos autos, asseverando mesmo na hipótese de existir, já estaria desmantelada considerando a confissão dos colaboradores e o fato do acusado já estar preso há mais de um ano. 

- SILVIO CEZAR CORREA – Alega a inexistência de riscos à integridade das vítimas, face ao que foi declarado por WILLIANS PAULO MISCHUR e as demais testemunhas de acusação, o que afastaria a suposta periculosidade do acusado. 

Afirma, ainda, que fumus comissi delicti resta prejudicado já que a vítima WILLIANS PAULO MISCHUR informou que não tem medo do acusado, mas sim do que poderia acontecer com o contrato de sua empresa com o Estado, o qual não estava e nunca esteve sob o controle dele. 

Por fim, registra que com o fim da instrução processual não há mais necessidade de manter o acusado segregado cautelarmente. 

- JOSÉ NUNES CORDEIRO – Consigna que não ficou demonstrado nos autos que o réu obteve qualquer vantagem financeira indevida, tampouco que seja integrante da organização criminosa denunciada pelo Ministério Público. 

Assevera, ainda, que réu é pessoa idônea, arrimo de família, com residência e emprego fixos, bem como que está preso há mais de 160 dias, fato que estaria lhe causando grande sofrimento psicológico e mental. 

Todas as defesas pugnaram pela revogação da custódia preventiva ou, subsidiariamente, pela substituição por medidas cautelares diversas da prisão. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer contrário aos pleitos, registrando, em apertada síntese, que os requisitos que fundamentaram o decreto prisional ainda persistem. 

POIS BEM. 

Após análise dos autos, verifico que os pleitos formulados pelos acusados não merecem prosperar. 

A gravidade dos delitos que ora são imputados aos acusados é induvidosa. O caso preenche o requisito objetivo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, ou seja, se trata de crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade máximas superiores a 04 anos, constatando-se, ainda, a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal o imperativo da prisão preventiva deflui da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

O primeiro vem representado pelos indícios suficientes acerca da autoria e pela prova da materialidade dos delitos, ao passo que o segundo vincula-se à garantia da ordem pública e da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e à garantia da aplicação da lei penal.

A materialidade dos delitos imputados aos acusados resta demonstrada pelos documentos acostados aos autos, bem como pelas declarações dos colaboradores, depoimentos das testemunhas e confissão do corréu PEDRO JAMIL NADAF.

Quanto ao fumus comissi delicti - artigo 312, in fine, verifica-se que encontra-se robustecido pelas provas produzidas durante a instrução processual, as quais apontam para existência e atuação da organização criminosa e da mesma forma sinalizam que os acusados SILVAL DA CUNHA BARBOSA, SILVIO CEZAR CORREA ARAÚJO e JOSÉ DE JESUS NUNES CORDEIRO são os autores dos delitos que lhes são imputados. 

As declarações feitas por PEDRO ELIAS, CÉSAR ZÍLIO, PEDRO NADAF, JULIO MINORI e WILLIANS PAULO MISCHUR demonstram que a organização criminosa desenvolveu, durante toda a gestão do ex governador SILVAL BARBOSA, um esquema de exigência de vantagem indevida, que vitimou, além de empresários, o erário público causando-lhes vultosos prejuízos. 

Com relação ao acusado SILVAL DA CUNHA BARBOSA, ao contrário do que foi alegado pela Defesa, o conjunto probatório amealhado nos autos indica de forma eficaz a autoria e a materialidade dos crimes que ora lhe são imputados, bem como que é o líder da organização criminosa denunciada, a quem os demais integrantes estão subordinados e prestavam contas do gerenciamento dos esquemas criminosos e dos valores recebidos a título de propinas. 

As provas demonstram, ainda, que o acusado SILVAL era quem, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, ordenava intervenções intimidatórias, as quais eram executadas especialmente por SILVIO CORRÊA e JOSÉ CORDEIRO, ações que mantinham empresários acuados e pressionados, com o propósito de garantir, não só a lucratividade do grupo, mas o temor de denunciarem a atuação clandestina da organização. 

Quanto ao acusado SILVIO CEZAR CORRÊA ARAÚJO, à época, chefe de gabinete do governador e braço direito de SILVAL BARBOSA, chefe da organização criminosa, verifica-se que era a pessoa responsável por gerenciar os contratos de interesse dos membros do grupo, mantendo controle sobre tudo, bem como figurava como fiscal da propina paga pelos empresários. 

Conforme relatado pelo corréu PEDRO JAMIL NADAF, membro confesso da organização, o acusado SILVIO CORRÊA tinha poder de mando sobre os demais Secretários de Administração e Adjuntos. Para atender aos interesses da organização, detinha autorização expressa para direcionar os processos licitatórios aprovados no CONDES. Como longa manus do chefe, direcionava os pagamentos das propinas e fazia a retenção de pagamentos do Governo do Estado para forçar os empresários a pagar propina ou aumentar o valor já arrecadado pela organização. 

Em declarações prestadas ao juízo, o colaborador PEDRO ELIAS deixou claro que a função do acusado JOSÉ DE JESUS NUNES CORDEIRO na organização criminosa era comandar, sob a vigilância de SILVIO CORRÊA, os processos licitatórios e os contratos na Secretaria de Administração do Estado – SAD, sempre os direcionando no interesse do grupo criminoso, possuindo, para tanto, plena autonomia para proferir decisões, as quais, na época, não podiam sequer ser questionadas ou contrariadas pelo Secretário de Estado. 

O corréu PEDRO JAMIL NADAF confessou, também, que JOSÉ CORDEIRO tinha vínculo muito forte com SILVIO CORREA e livre acesso ao líder da organização, SILVAL DA CUNHA BARBOSA, com quem mantinha tratativas sobre o direcionamento dos processos licitatórios que dariam retorno ao grupo criminoso. 

Em decorrência dessa função, JOSÉ CORDEIRO, juntamente com SILVIO CORREA, também era responsável por fazer intimidações para submeter os empresários às exigências da organização, de forma que se não acatassem os interesses do grupo, suas empresas seriam substituídas por outras. 

O empresário JULIO MINORU TSUJII, inclusive, confirmou em juízo que foi pressionado diversas vezes por JOSÉ CORDEIRO para procurar o então Secretário de Administração – CESAR ZILIO para ajustar o pagamento de vantagem indevida à organização criminosa, frente a iminência da realização de procedimento licitatório que estava sob seu comando, ameaçando-o com a perda do contrato que sua empresa possuía com o Estado de Mato Grosso, registrando que havia empresários que tinham apresentado propostas no interesse do contrato que seriam mais vantajosas à organização criminosa. 

As declarações prestadas pela vítima WILLIANS MISCHUR também robustecem as informações trazidas pelos colaboradores e testemunhas, considerando que revelou com precisão a pressão constante que sofria com a promessa de que rescindiriam o contrato da empresa CONSIGNUM com a SAD, demonstrando haver sintonia na atuação de JOSÉ CORDEIRO e SILVIO CORREA a mando do chefe SILVAL DA CUNHA BARBOSA. 

O colaborador PEDRO ELIAS, em consonância com o depoimento da vítima WILLIANS MISCHUR, ratificou em juízo que JOSÉ CORDEIRO tinha a intenção de substituir a empresa CONSIGNUM por outra de indicação do então Deputado Estadual JOSÉ GERALDO RIVA, com o aval do chefe da organização, SILVAL DA CUNHA BARBOSA, registrando que a nova empresa havia assinalado a pretensão de majorar o pagamento de propina ao grupo criminoso. 

De acordo, ainda, com o empresário WILLIAN MISCHUR a pressão intimidatória que JOSÉ CORDEIRO exercia para que os empresários se mantivessem cativos aos pagamentos das vantagens indevidas à organização, também era empregada na forma de ameaça de causar mal injusto e grave a integridade física de familiares, tudo isso para força-lo a fazer pagamento extra de propina. 

Veja-se, assim, que as provas dos autos demonstram que os acusados JOSÉ CORDEIRO e SILVIO CORREA desempenhavam função decisiva de pressionar e intimidar constantemente empresários, especialmente JULIO TSJII e WILLIAN PAULO MISCHUR, a se submeterem às exigências de se manterem fiéis aos pagamentos à organização criminosa, sempre ameaçando a rescisão contratual de suas empresas com a SAD. 

Neste ponto destaco que as arguições defensivas que buscam imprimir descrédito nas declarações feitas por CESAR ROBERTO ZILIO e WILLIANS PAULO MISCHUR não prosperam, já que foram corroboradas pelos demais elementos de provas trazidos pela investigação e produzidos sob o crivo no contraditório e da ampla defesa. 

O fato do termo de colaboração premiada firmado com CESAR ROBERTO ZILIO ter sido homologado parcialmente não afasta a credibilidade de suas declarações, nem a validade do ato, já que o referido termo atendeu a todos os requisitos legais. 

A título de esclarecimento, registro que os prêmios de um acordo de delação podem ir desde a diminuição da pena até o perdão judicial, passando por aplicação exclusiva de penas restritivas ou regime mais favorável. Cabe ao magistrado decidir qual medida deve ser aplicada ao caso. O prêmio deve levar em conta “a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração” (Lei 12.850/13, § 1º)

Outrossim, conforme ensina a doutrina “se o juiz não concordar com a modalidade do benefício negociado pelas partes porque não é adequado ao caso, há a possibilidade de recusá-lo, sem que incorra na alteração do conteúdo da colaboração” 

Partindo dessa premissa, quando da análise do referido termo proferi decisão excluindo do acordo os itens onde havia previsão de conceder ao colaborador o benefício de não ser denunciado nos crimes que confessou ter praticado, mas que não tinha auferido vantagem financeira (itens II e III da cláusula 4), já que não havia sido o primeiro a colaborar, bem como tinha função de chefia dentro da organização criminosa, fatos que não recomendam que lhe fosse concedida tal benesse. 

No mais, conforme pode ser observado nos autos, o acordo foi homologado, restando incólume a validade da avença, eis que não foram verificadas ilegalidades, irregularidades ou que tenha sido firmada de forma involuntária, motivo pelo qual não há que de falar em qualquer tipo de prejuízo ao acusado SILVAL, muito mesmo que isso tenha o condão de afastar os indícios de autoria e materialidade que se fazem presentes no conjunto probatório angariado nos autos. 

Registro, por oportuno, que diferentemente do que alegou a Defesa do acusado SILVAL DA CUNHA BARBOSA o colaborador CESAR ZILIO, antes mesmo de ter sido proferida a decisão que homologou parcialmente o termo de colaboração premiada, já havia sido denunciado pelo Ministério Público (em 12/04/2016), ocasião em que lhe foram imputados os crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, § 4º, II, da Lei 12.850/2013), concussão (art. 316, caput, do CP), fraude à licitação (art. 96, V, da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do CP), corrupção passiva (art. 317, “caput”, do CP), corrupção passiva (art. 317, § primeiro, do CP), fraude processual (art. 347 e parágrafo único do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei 9.613/98 – com a nova redação dada pela Lei 12.683/2012). 

Logo após, houve, ainda, aditamento da denúncia por parte do Parquet, que, desta vez, imputou ao réu o cometimento dos crimes previstos no art. 316 do CP (por duas vezes); art. 158, caput, do CP; art. 1º, caput, e § 4º da Lei 9.613/98 - com nova redação dada pela Lei nº 12.683/12 (por três vezes), art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 14 e 29 ambos do CP e art. 317, caput, do CP. 

Também não merece guarida as alegações de que as declarações de CESAR ROBERTO ZILIO e da vítima WILLIANS PAULO MISCHUR foram construídas para atingir o acusado SILVAL e, por isso, não podem ser utilizadas como fundamento para a manutenção da prisão, já que tais alegações não encontram qualquer amparo nas demais provas coligidas aos autos. 

Todos esses elementos são fortes indícios reveladores da existência da organização criminosa, bem como a ocorrência dos crimes aqui descobertos, praticados pelos seus membros.

Assim, adequadamente demonstrada a presença de fortes indícios da participação dos acusados nos crimes que lhe estão sendo imputados, resta analisar se os requisitos para a manutenção da custódia cautelar estão mesmo presentes.

Conforme se pode notar trata-se de organização criminosa estabelecida nos meandros da Administração Pública Estadual, que se encontra em plena atividade na ânsia de frustrar a colheita de provas e livrar seus membros de serem responsabilizados criminalmente.

É certo que as ameaças e o temor que os empresários e colaboradores possuem em relação aos acusados SILVAL DA CUNHA BARBOSA, SILVIO CEZAR CORRÊA ARAÚJO e JOSÉ DE JESUS NUNES CORDEIRO não se exauriu com o tempo, até porque, existem nos autos fundadas evidências de que o pacto de autoproteção ainda vige entre os membros do grupo, demonstrando que mesmo com alguns membros encarcerados, sob o comando do líder SILVAL BARBOSA, são capazes de executar ameaças contra quem se opõe aos interesses da organização. 

Esse fato pode ser corroborado pelas declarações de PEDRO ELIAS, que afirmou em juízo que teme por sua vida em razão de ter colaborado na revelação da estrutura e funcionamento de uma das frentes de atuação da organização criminosa na SAD da qual fazia parte. O colaborador registrou, ainda, que o acusado JOSÉ CORDEIRO, enquanto Secretário Adjunto da SAD e Coronel da Polícia Militar sempre deixou evidenciado que tinha pleno domínio do uso da força armada, retratando que sabia como reagir em situações de revés.

Acrescente-se a isso, a confissão de PEDRO NADAF, que confirmou que dentro do Centro de Custódia ouviu de SILVIO CORREA que as vidas dos colaboradores PEDRO ELIAS e CESAR ZILIO seriam ceifadas em menos de um ano por terem delatado a organização. 

O empresário WILLIANS MISCHUR também foi enfático em confirmar que ainda teme por sua integridade e de seus familiares, apontando o seu temor em relação aos membros SILVIO CORREIA, JOSÉ CORDEIRO e ao líder SILVAL DA CUNHA BARBOSA. 

De sorte que não há dúvidas de que a organização criminosa pode efetivamente usar de violência contra seus desafetos ou contra quem representa ameaça a seus membros e interesses, como é o caso das vítimas e colaboradores que estão auxiliando a justiça para com a obtenção de provas suficientes para subsidiar a presente ação penal e/ou outras investigações em andamento. 

Verifica-se, assim, que resta incontroverso que a instrução criminal comprovou a gravidade concreta dos delitos perpetrados pelos acusados enquanto membros da organização criminosa, frente a amplitude de ações e extensão do dano causado ao erário e, consequentemente, à sociedade, como já ficou explicitado na decisão que decretou as prisões desses réus, bem como há provas de que são periculosos e possuem comportamento voltados à violência,

A prisão preventiva serve, assim, para estancar, ou ao menos inibir as práticas delitivas e a ocorrência de novos crimes, servindo até mesmo como alerta para que outros ramos da Administração Pública percebam que não serão toleradas as práticas delitivas que corroem o Estado.

A manutenção da prisão preventiva dos acusados tem, portanto, o condão não apenas de cunho repressivo, mas também preventivo. Tenho afirmado reiteradamente minha posição no sentido de que a sensação de impunidade, muitas vezes causada pela inércia estatal, é uma das causas de maior incidência criminal na atualidade.

É a sensação de impunidade que convida, incita os cidadãos a cometerem delitos. Assim, o decreto preventivo tem a função de dar aos indivíduos a resposta proporcional e eficaz, visando não somente que esses, mas que vários outros agentes públicos sintam-se inibidos e desestimulados a praticarem tais delitos. 

Ademais, a periculosidade inerente desse tipo de organização criminosa deve ser combatida com rigor e presteza, eis que a facilidade de acesso aos órgãos, aos sistemas e às pessoas investidas de poder é muito grande.

A contrario sensu, permitir que retornem à liberdade neste momento acarretará risco atual e iminente, não apenas graças à alta probabilidade de reiteração criminosa, como também em razão da existência de forte suspeita de que possam tentar destruir provas, ocultar documentos, alterar registros ou agir de modo a obstruir a tentar contra a integridade física de todos àqueles que até agora colaboraram para a apuração da verdade dos fatos, como, inclusive, já tentaram fazer. 

Como bem aduziu o Ministério Público, os acusados têm demonstrado grande sagacidade e têm se utilizado de todo tipo de subterfúgios para evitar que sejam definitivamente responsabilizados por seus atos espúrios.

O excelso Supremo Tribunal Federal tem orientação no sentido de admitir o “perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação” (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.05.2007)” (STF, 2ª T., HC 103679, Relª. Minª. ELLEN GRACIE, j. em 14/09/2010) e, também, no sentido de que, “quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09)” (STF, 1ª T., HC 106462, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. em 22/02/2011). 

Em análise de habeas corpus impetrado perante o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, o eminente relator, Des. Alberto Ferreira de Souza, entendeu que a gravidade em concreto das condutas perpetradas e seus reflexos sociais são, sim, motivos suficientes para a prisão cautelar como garantia da ordem pública. Observe:

HABEAS CORPUS – OPERAÇÃO “SODOMA” – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – INSURGÊNCIA – PROPALADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – INSUBSISTÊNCIA – AMPLA E IDÔNEA INVESTIGAÇÃO POLICIAL A EVIDENCIAR A INGERÊNCIA DO AGENTE EM SUPOSTO QUADRO DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA, CONSISTENTE EM CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISICAIS EM TROCA DE PROPINAS – ROBUSTA PROVA INDICIÁRIA A MERECER RESPALDO, MÁXIME EM SE TRATANDO DE MACROCRIMINALIDADE – PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO HOSTILIZADA E DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 312 DO CPP – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS – OBSERVÂNCIA À NORMA INSERTA NO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INARREDÁVEL MIRADA HERMENÊUTICO-FILOSÓFICA SOBRE O CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS – INARREDÁVEIS REFLEXOS PARA O GRÊMIO SOCIAL – SUBIDA INFLUÊNCIA POLÍTICA DO AGENTE, HÁBIL A COMPROMETER A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO – AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A DATA DO FATO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – IRRELEVÂNCIA – CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, EM TESE, DESBORDARAM DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL – APONTADA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DESCABIMENTO – MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES AO RISCO PROCESSUAL A SER NEUTRALIZADO – EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS – IRRELEVÂNCIA – TESE A DIZER COM ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS – INVIABILIDADE – EVIDENCIADAS SITUAÇÕES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Descabe excogitar de ausência de indícios suficientes de autoria, idôneos a lastrearem a prisão preventiva do coato, quando o material coligido revela o produto de corpulenta investigação policial, que sinaliza a sua possível ingerência no cenário delitógeno. Faz-se irrespondível uma nova postura em relação à matéria probatória subjacente a casos que envolvem a macrocriminalidade, que demanda, para além do aperfeiçoamento de técnicas especiais de investigação, o efetivo reconhecimento da prova indiciária como substrato hábil ao desencadeamento dos aparatos investigativos, às decretações de prisões cautelares e, eventualmente, à deflagração das ações penais respectivas. Na fusão de horizontes entre a pré-compreensão e a compreensão do conceito de “ordem pública”, barrados os (pré)juízos inautênticos, a comunidade de sujeitos em interação resta vilipendiada quando evidente o menoscabo da organização estrutural do Estado de Direito, diante da magnitude do potencial cometimento dos delitos como organização criminosa, concussão e lavagem de dinheiro e da letalidade de seus inarredáveis reflexos para o grêmio social. Manobras por cooptação política demonstram a subida influência (política) do agente, sobretudo quando este exerceu mandato de Governador do Estado há menos de 01 (um) ano, suficiente a comprometer a regular instrução criminal, máxime nos casos em que as condutas supostamente criminosas desbordam da atuação governamental, descabendo excogitar, por isso mesmo, de ausência de contemporaneidade entre a data do fato e a prisão cautelar. Descabidas as medidas diversas da prisão [art. 319, CPP] quando estas se mostram insuficientes ao risco processual a ser neutralizado. Os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo agente não têm o condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do Estado Democrático. O direito à liberdade individual do cidadão não pode sobrepor-se à paz social. Descabe advogar tese a dar por isonomia com outros investigados que tiveram fixadas outras medidas cautelares quando evidenciadas situações diversas. (TJMT, HABEAS CORPUS Nº 129584/2015 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA CAPITAL – rel. Des. Alberto Ferreira de Souza, j. 11-11-2015)

Assim, relativamente à presença das hipóteses autorizadoras insculpidas no art. 312 do CPP, não restam dúvidas que a medida cautelar segregatória é escorreita e continua sendo adequada para a garantia da ordem pública. 

Os acusados tiveram suas prisões decretadas para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, portanto, a prisão não está vinculada a um caso específico e as razões motivadoras da garantia da ordem pública ainda não foram superadas, já que as circunstâncias pessoais dos acusados não constituem óbice para a manutenção da medida constritiva. 

A amplitude dos fatos apurados revela, também, que a manutenção da prisão preventiva dos acusados é necessária para a aplicação da lei penal. As provas demonstram que o líder SILVAL DA CUNHA BARBOSA, age por intermédio dos demais membros da organização, dentre eles os acusados SILVIO CEZAR CORRÊA ARAUJO e JOSÉ DE JESUS NUNES CORDEIRO, pessoas que continuam tentando blindar a identidade do chefe para garantir a não aplicação da lei penal. 

É certo que a manutenção da custódia cautelar dos acusados visa não somente diminuir a operacionalização da organização criminosa, mas também impedir que os acusados, com o poder e influência política que possuem, se furtem à aplicação da lei penal. 

Noutro norte, não há como se garantir que os requerentes soltos não saiam do distrito da culpa para ilidir a aplicação da lei penal, já que, como bem salientou o Parquet, trata-se de pessoas de posses, o que lhes permite executar ações que neutralizem a atuação do Estado na forma que melhor lhes convir, seja para se esconderem em lugares remotos do país, seja para se dirigirem fora dele por rotas que não exijam a apresentação de passaporte. 

Como se pode observar, a ação da organização criminosa não se restringiu a prática dos fatos articulados nesta ação penal, fazendo com que a hipótese de fuga ganhe robustez não só como meio de se livrarem da responsabilização criminal, como também para fazerem uso do ganho ilícito que foi criminosamente expatriado. 

Necessário, destacar, ainda, que apesar da instrução criminal já estar encerrada, tal fato, isoladamente, não justifica a revogação da prisão preventiva, uma vez que constatado os requisitos autorizadores da manutenção da custódia: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 

Ressalvo, aqui, que as alegações da Defesa de SILVAL DA CUNHA BARBOSA de que o réu está preso há mais de um ano não pode ser considerada nestes autos, já que, por este processo foi preso somente em 23/03/2016, e a prisão referida pelo causídico, ocorrida em 17/09/2015, decorrente da operação Sodoma, já foi revogada. 

A título de esclarecimento, a fim de evitar eventual alegação de que outros réus já foram postos em liberdade neste processo, importa considerar que tal fato não ofende ao princípio da isonomia, na medida em que as situações são distintas. 

Para afastar as teses defensivas de que os acusados fazem jus à revogação da prisão preventiva, a jurisprudência pacífica ensina que condições pessoais, como residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de assegurar o benefício da liberdade quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Vejamos: 

“Habeas Corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada no art. 44 da Lei 11.343/2006 e art. 5º, inciso XLIII da CF. Inexistência de motivos fáticos. Inviável o exame do conjunto probatório nesta seara. Irrelevância de qualificação favorável. Ordem denegada .... 3-"(...) As condições pessoais do acusado, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar." (TJ-PR - HC: 7748892 PR 0774889-2, Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 26/05/2011, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 653)

“...4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada.” (STJ , Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/09/2011, T5 - QUINTA TURMA).

Eventual alegação de atraso na instrução também não merece guarida haja vista a complexidade elevada desta ação penal. Neste feito estão sendo apuradas acusações graves, envolvendo organização criminosa, a qual possui uma repercussão na sociedade muito expressiva, além do que, a pluralidade de réus gerou maior dificuldade na instrução processual, o que explica o lapso temporal até aqui decorrido.

O Supremo Tribunal Federal, em situações semelhantes a esta, tem entendido que a complexidade da causa penal, como a de que ora se cuida, pode justificar eventual retardamento na solução jurisdicional do litígio. A jurisprudência do STF tem reconhecido caracterizar-se "Ausência de constrangimento ilegal, quando tal excesso deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário" (HC 81.957/MA, Rel. Min. ELLEN GRACIE ).

“HABEAS CORPUS’. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos diz respeito à demora no julgamento de apelação interposta pela defesa do paciente. 2. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução. Precedentes. 3. Há elementos nos autos que apontam para a complexidade do processo, que versa sobre quadrilha envolvida no tráfico internacional de drogas, com a existência de vários réus, com defensores distintos. Particularmente quanto à apelação, são nove apelantes, defendidos por advogados diversos. 4. A jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes que indicam que a complexidade da causa deve ser considerada na análise de eventual excesso de prazo da custódia do acusado. 5. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada pelo magistrado sentenciante, para se assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública. Ademais, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 6. Diante da complexidade do feito, eventual demora no julgamento do recurso de apelação não pode ser imputada à deficiência ou morosidade da máquina judiciária, cabendo, inclusive, ser considerada a enorme quantidade de processos distribuídos diariamente às Cortes Regionais. 7. Conceder a ordem para determinar que a Corte Regional julgue imediatamente a apelação do paciente poderia redundar em injustiça, porquanto colocaria seu recurso em posição privilegiada em relação a de outros jurisdicionados. Precedentes. 8. ‘Writ’ denegado." (HC 102.595/GO, Rel. Min. ELLEN GRACIE)

“HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 2º, I E II, E 158, CAPUT, DO CÓDIGOPENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOSPRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONSTATADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 1. Ausência do alegado constrangimento ilegal. A prisão preventiva do paciente revela-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos que indicam a periculosidade do paciente, supostamente integrante de organização criminosa. 2. Inviável a análise do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução processual, tendo em vista que o tema não foi enfrentado na origem. Supressão de instância não autorizada. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.”(STJ - HC: 229998 MA 2011/0313174-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2012).

Há que se considerar, também, que a contagem dos prazos processuais não é matemática e o tempo da instrução processual não é certo e peremptório, sendo que a duração do feito deve ser considerada sempre em relação à complexidade do processo, de acordo com um critério de razoabilidade. 

Além do mais, no presente caso, a instrução criminal encontra-se encerrada, estando o processo em sede de diligências complementares e alegações finais. Incide, na espécie, o Enunciado Sumular 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Registre-se, ainda, que a mera condição de primários dos acusados não deslegitima a decisão excepcional, posto que isso não os torna imunes à prisão provisória, comprovada a sua necessidade em face do interesse da ordem pública e da aplicação da lei penal. 

É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão, qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo, não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. 

Por fim, repiso que não há como substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, 'quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada ' (STJ, RHC n. 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/10/2014). 

Em outras palavras, nenhuma outra medida cautelar é capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Afinal, se a organização criminosa é delito permanente e, se há fortes indícios de que está em plena atuação, o certo é que a manutenção prisão dos membros, principalmente daqueles que possuem atuação de maior proeminência, é a solução mais viável neste momento.

Diante de todo o exposto, entendendo ser necessária a manutenção da ordem pública no caso presente, visando garantir a aplicação da lei penal e, ainda, por não vislumbrar nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 318 do CPP, INDEFIRO os requerimentos formulados e mantenho as prisões preventivas decretadas em desfavor dos acusados SILVAL DA CUNHA BARBOSA, SILVIO CEZAR CORREA ARAUJO e JOSÉ DE JESUS NUNES CORDEIRO, devidamente qualificados nos autos. 

Intimem-se. 

Cumpra-se. 

Cuiabá – MT, 18 de outubro de 2016.

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

Juíza de Direito


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