O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou nesta terça-feira (7) que ex-prefeitos que deixam dívidas para suas gestões sucessoras podem ser penalizados civil e criminalmente. Segundo ele, essa prática viola a lei orçamentária e implica graves consequências legais.

“Nenhum prefeito pode deixar dívida para o outro prefeito pagar. Existe penalidade prevista em lei. Você não pode gastar o que não tem e deixar para outro pagar aquilo que você não previu”, afirmou durante evento promovido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

Rombo financeiro nas principais cidades

A declaração ocorreu em meio a questionamentos sobre a situação financeira de Cuiabá e Várzea Grande, que enfrentam, respectivamente, déficits de R$ 1,6 bilhão e R$ 94 milhões herdados de administrações anteriores. De acordo com Sérgio Ricardo, os casos serão analisados pelas instâncias competentes, e os ex-gestores podem ser responsabilizados após o julgamento das contas.

“Muitas contas [de ex-prefeitos] ainda estão para serem julgadas e eles podem ser responsabilizados. Por isso, estamos solicitando que cada prefeito que assume apresente um relatório detalhado de como encontrou a prefeitura, comparando com o que foi declarado pelo antecessor”, explicou.

Contas de 2022 e 2023 aprovadas

Apesar das críticas, o TCE aprovou no início de dezembro as contas do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), referentes aos anos de 2022 e 2023. O parecer favorável foi dado mesmo com a recomendação contrária do Ministério Público de Contas, que apontava um déficit de mais de R$ 1,2 bilhão apenas em 2022. A Câmara Municipal também aprovou as contas com base na decisão do TCE.

Sérgio Ricardo destacou que, embora algumas contas sejam aprovadas, a fiscalização continua rigorosa, e as irregularidades, caso confirmadas, podem levar a ações penais e civis contra os responsáveis.

Relatórios de transição

O conselheiro reforçou a importância de relatórios detalhados no processo de transição de gestão, ressaltando que isso facilita a identificação de irregularidades e a responsabilização de gestores. “Hoje há um relatório que os ex-prefeitos deixam e o que os atuais prefeitos vão encontrar. É fundamental que esses documentos sejam precisos e transparentes para que o TCE possa atuar de maneira eficaz”, concluiu.

O Tribunal segue monitorando a situação fiscal dos municípios e prometeu julgar as contas referentes ao ano de 2024 durante a atual legislatura, buscando maior controle e transparência no uso de recursos públicos.