O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), vetou parcialmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que endurece as regras no sistema prisional do estado. O veto atingiu o artigo 19, que autorizava a instalação de mercadinhos dentro das unidades prisionais para atender às necessidades pessoais dos presos.

O artigo determinava que as unidades prisionais poderiam oferecer locais para venda de produtos não fornecidos pela Administração Pública Estadual, com a comercialização gerida pelos Conselhos da Comunidade. O Governo, no entanto, justificou que a Lei de Execuções Penais prevê essas estruturas apenas em casos excepcionais, o que não seria necessário em Mato Grosso, onde a assistência material aos detentos é garantida.

Argumentos contra os mercadinhos

O Executivo estadual destacou que a existência de mercadinhos nas prisões poderia fomentar desigualdades econômicas entre os detentos, prejudicando o objetivo ressocializador das penas. Além disso, apontou o risco de fortalecimento de facções criminosas, que historicamente exploram esses espaços como instrumentos de controle interno, gerando desvios de recursos e comprometendo a segurança das unidades.

"Essa condição não se aplica ao Estado de Mato Grosso, que já garante assistência material integral aos presos, tornando desnecessária a existência de mercadinhos ou cantinas", afirmou o Governo no texto do veto.

Aprovação e controvérsia

O projeto de lei, de autoria do Governo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 8 de janeiro. A inclusão do artigo 19, que previa os mercadinhos, ocorreu por meio de uma emenda dos deputados. Desde a aprovação, Mendes já demonstrava sua insatisfação com a proposta, afirmando: "Quer beber uísque e cerveja? Seja um cidadão honesto."

O veto agora retorna à Assembleia Legislativa, que decidirá se mantém ou derruba a decisão do governador.