O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostas irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e a empresa CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo e pela construção do Mercado Municipal, recomendou o indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) e do ex-secretário Francisco Vuolo por atos de improbidade administrativa. O documento foi concluído e entregue nesta sexta-feira (10) pelos vereadores Rafael Ranalli (PL), Maysa Leão (Republicanos) e Dilemário Alencar (União).
A investigação durou 240 dias e envolveu análise de documentos, oitivas e diligências. Segundo os vereadores, foram identificadas falhas no planejamento, execução e fiscalização do contrato, assinado em 2022. O acordo tem duração de 30 anos e valor estimado em R$ 654,9 milhões, podendo chegar a R$ 1,6 bilhão com reajustes anuais.
Durante o período investigativo, constatou-se que o contrato ficou cerca de oito meses sem fiscalização adequada. Servidores designados para o acompanhamento admitiram desconhecimento da função e apontaram a ausência de estrutura para fiscalizar todas as cláusulas.
Além disso, a Prefeitura paga mensalmente R$ 1,1 milhão à concessionária, que ainda poderá arrecadar aproximadamente R$ 351 milhões com receitas acessórias, como aluguéis e publicidade, sem repassar valores ao município.
No relatório, os vereadores afirmam que Emanuel Pinheiro e Francisco Vuolo apresentaram omissão quanto aos impactos do contrato sobre os pequenos comerciantes do Mercado Municipal Miguel Sutil. “As condutas apontadas configuram, em tese, afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e eficiência administrativa, tipificando-se como atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, bem como crime de falso testemunho, nos termos do art. 342 do Código Penal”, diz trecho do documento.
Entre as recomendações do relatório, estão a revisão imediata do contrato, a abertura de uma nova CPI para apurar o processo licitatório, a criação de comissão de acompanhamento da execução contratual, nomeação de fiscais qualificados, total transparência na arrecadação do estacionamento, garantia de retorno dos permissionários históricos, ampliação da tolerância nas vagas rotativas e fortalecimento da ouvidoria e do controle social.
O relatório será encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso, que poderá adotar medidas legais contra os envolvidos.
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