O secretário executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), Herman Oliveira, criticou os impactos da chamada Lei do Transporte Zero durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Segundo ele, pescadores do estado enfrentam uma crise social, econômica e psicológica desde a entrada em vigor da legislação.
A Lei Estadual nº 12.197/2023 proibiu o transporte, armazenamento e comercialização de diversas espécies de peixes nos rios de Mato Grosso.
Durante o debate sobre os três anos da norma, Herman afirmou que a categoria registra casos de depressão, hipertensão, sofrimento psicossocial e até suicídios relacionados ao agravamento das condições de vida dos trabalhadores.
“Os pescadores perderam renda, dignidade e perspectivas”, declarou.
Segundo o representante do Formad, muitos profissionais não conseguiram acessar o programa Repesca, criado pelo Governo do Estado para conceder auxílio financeiro aos pescadores afetados pela lei.
De acordo com ele, dificuldades de escolaridade impediram parte da categoria de acessar o benefício.
“A maioria é formada por analfabetos ou semianalfabetos e não conseguiu acessar nem o benefício de um salário mínimo”, afirmou.
Herman também relatou aumento da vulnerabilidade social entre as famílias atingidas, com dificuldades para manter filhos na escola, pagar aluguel, contas básicas e garantir alimentação.
Ação no STF
Durante a audiência pública, o secretário informou que o Formad ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae nas ações que questionam a constitucionalidade da Lei do Transporte Zero.
Os processos são relatados pelo ministro André Mendonça.
Segundo Herman, outras entidades, incluindo a WWF (Fundo Mundial para a Natureza), também solicitaram participação nas ações.
As organizações argumentam que não existem estudos técnicos suficientes que comprovem redução dos estoques pesqueiros capaz de justificar as restrições impostas pela legislação.
O representante do Formad afirmou ainda que o relatório utilizado pela Assembleia Legislativa para embasar a lei vem sendo contestado pelas entidades envolvidas.
Além das discussões ambientais, o grupo sustenta que a norma compromete direitos previdenciários, impede o exercício profissional dos pescadores e provoca impactos sociais, econômicos e culturais em toda a cadeia da pesca em Mato Grosso.
