O conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, negou o pedido do ex-governador Pedro Taques para abertura de investigação sobre contratos firmados pela MT Participações e Projetos S.A. relacionados à obra do autódromo instalado no Parque Novo Mato Grosso.
A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas da última sexta-feira (15). No despacho, Guilherme Maluf afirmou que a abertura de Tomada de Contas exige que o pedido seja apresentado por autoridade pública, responsáveis pelo controle interno ou por participantes diretamente ligados ao processo licitatório, o que, segundo ele, não se aplica ao ex-governador.
“A ausência de legitimidade ativa configura vício de natureza insanável, suficiente para obstar o processamento da presente documentação como Representação”, afirmou o conselheiro.
O relator também destacou que Pedro Taques não comprovou vínculo jurídico direto com os fatos apontados nem se enquadrou nas hipóteses previstas pelo regimento interno da Corte de Contas.
“No caso concreto, verifica-se que o proponente, Sr. José Pedro Gonçalves Taques, na condição de advogado, não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de legitimidade previstas no art. 191 do RITCE/MT”, escreveu Maluf.
Apesar do indeferimento, o TCE deixou aberta a possibilidade de que os fatos sejam levados ao tribunal por outro instrumento jurídico adequado.
“Registre-se que o indeferimento da presente documentação, como Representação, não impede o conhecimento dos fatos por esta Corte de Contas, uma vez que o demandante poderá acionar o TCE-MT por meio de denúncia, instrumento processual adequado para cidadãos que não detenham vínculo direto com os fatos narrados, nos termos do Regimento Interno”, destacou o conselheiro.
