A 1ª Promotoria de Justiça de Jauru, a 425 km de Cuiabá, deu um passo importante para regulamentar e fiscalizar o uso de celulares e aparelhos eletrônicos nas escolas da região. Na quarta-feira (29), o Ministério Público (MP) celebrou Termos de Cooperação com os Conselhos Tutelares e escolas estaduais de Jauru e Figueirópolis D’Oeste.
O principal objetivo do acordo é garantir que as unidades de ensino cumpram integralmente a legislação que proíbe o uso desses dispositivos. A medida se baseia na Lei Federal nº 15.100/2025 e na Lei Estadual nº 12.745/2024, além de buscar a proteção integral de crianças e adolescentes prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que muda nas escolas
Três escolas estaduais assinaram o compromisso: a Juscelino Kubitschek e a Deputado João Evaristo Curvo, em Jauru, e a Escola Estadual Barão de Melgaço, em Figueirópolis D’Oeste.
Elas se comprometeram a:
- Atualizar o regimento interno com regras claras sobre o uso de eletrônicos.
- Promover ações educativas sobre cidadania digital.
- Registrar e comunicar imediatamente aos responsáveis qualquer uso indevido em sala de aula.
- Coletar o termo de ciência dos responsáveis no ato da matrícula ou rematrícula, com foco preventivo.
Funções dos Conselhos Tutelares e do MP
Para dar suporte e fiscalizar o cumprimento, os Conselhos Tutelares terão o papel de emitir uma Orientação Técnica Geral sobre o tema, receber e analisar as comunicações das escolas e notificar os responsáveis pessoalmente em até dois dias. Em caso de descumprimento, o Conselho deverá comunicar o Ministério Público.
O Ministério Público de Mato Grosso, por sua vez, atuará como garantidor da legalidade e da proteção dos direitos, reservando-se a prerrogativa de ajuizar representação por infração administrativa, se for preciso.
O promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque ressaltou que a ação tem caráter educativo, não punitivo. “A atuação conjunta entre escola, Conselho Tutelar e Ministério Público fortalece a rede de proteção e assegura que o ambiente escolar seja um espaço seguro, saudável e voltado ao aprendizado. O objetivo não é punir, mas educar e garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados”, afirmou.
