O Governo de Mato Grosso sancionou, nesta segunda-feira (13), a Lei nº 13.257/26, que proíbe o desenvolvimento, a comercialização e o uso de ferramentas de inteligência artificial voltadas à criação de “deep nudes”, conteúdos manipulados que expõem pessoas nuas sem consentimento.
A legislação tem origem em projeto apresentado pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB) e surge como resposta ao aumento desse tipo de prática no ambiente digital.
Com a nova norma, qualquer tecnologia utilizada para esse fim passa a ser considerada ilegal no estado. O texto também reforça a proteção à privacidade, à dignidade e à integridade das pessoas diante do avanço das ferramentas digitais.
Plataformas terão obrigações
A lei estabelece responsabilidades para plataformas digitais, que deverão adotar medidas técnicas para identificar e remover conteúdos irregulares, além de disponibilizar canais de denúncia acessíveis e colaborar com autoridades em investigações.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é garantir o uso responsável da tecnologia e evitar violações à intimidade.
Caráter educativo
Além das sanções, a legislação prevê ações educativas, como campanhas de conscientização sobre o uso ético da inteligência artificial e os riscos da disseminação de conteúdos manipulados.
A proposta também busca orientar a população sobre os impactos desse tipo de prática.
Sanções
Entre as penalidades previstas estão multas, suspensão de atividades e outras medidas previstas na legislação vigente para quem descumprir as regras.
Com a sanção, Mato Grosso passa a integrar o grupo de estados que avançam na regulamentação do uso da inteligência artificial, estabelecendo limites para evitar abusos e garantir maior proteção no ambiente digital.
