A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato (PSB), e o ex-prefeito Francis Maris (PL) são réus em uma ação de improbidade administrativa que apura o pagamento de R$ 3.978.296,22 por serviços de transporte escolar considerados precários. A decisão que manteve a validade das provas foi publicada em 10 de abril de 2026 pela juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira.
De acordo com a ação, recursos federais vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação foram utilizados para custear o transporte de alunos da zona rural em veículos com diversas irregularidades. Entre os problemas apontados estão ausência de cintos de segurança, infiltração de poeira e pneus desgastados, o que, segundo a magistrada, representava “risco grave e concreto” aos estudantes.
Os repasses investigados envolvem programas como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola. Conforme a decisão, houve pagamento integral pelos serviços, mesmo diante das condições inadequadas da frota.
O processo também descreve falhas na fiscalização do contrato com a empresa Princesa Turismo EIRELI. O fiscal Orisvaldo José da Silva, que também responde à ação, teria atestado a regularidade do serviço inclusive em períodos sem aulas. Recursos apresentados por ele foram negados pela Justiça.
Na decisão, a juíza afirmou que as irregularidades eram evidentes e contínuas. Segundo o texto, não se tratava de falhas pontuais, mas de problemas recorrentes e facilmente perceptíveis, caracterizando, segundo a magistrada, adesão ao resultado ilícito ao autorizar pagamentos por um serviço inadequado.
A sentença, proferida em outubro de 2025 e confirmada neste ano, determinou que a empresa e o fiscal ressarçam valores aos cofres públicos, além do pagamento de multas civis que somam mais de R$ 119 mil em sanções imediatas. A decisão também destaca violação aos princípios da administração pública.
Com a nova intimação confirmada em abril de 2026, a prefeita segue respondendo judicialmente no processo que apura a execução do transporte escolar rural no município.
