A Câmara Municipal de Cáceres aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária realizada na segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 05/26, que autoriza a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal no município.
A proposta é de autoria do vereador Marcos Ribeiro e tem como objetivo ampliar medidas de proteção à integridade física, psíquica e sexual das mulheres, diante de casos recorrentes de violência de gênero.
Segundo o parlamentar, a iniciativa considera situações em que a agressão ocorre de forma repentina, dificultando a intervenção imediata do poder público. Ele destacou que o uso do equipamento tem caráter preventivo e não letal.
O vereador também afirmou que a proposta não transfere às mulheres a responsabilidade pela segurança pública, nem substitui a atuação do Estado, mas busca complementar as políticas já existentes de proteção.
Pela nova legislação, o porte do spray de pimenta será permitido para mulheres maiores de 18 anos. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, o uso será autorizado mediante consentimento formal do responsável legal.
O projeto segue agora para sanção ou veto da prefeita Eliene Liberato.
