O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na última sexta-feira (24), uma resolução que estabelece novas regras para conter juros elevados no programa Crédito do Trabalhador, voltado a empréstimos consignados para profissionais com carteira assinada.
A medida foi adotada após preocupação do governo federal com o aumento das taxas praticadas na modalidade, criada em 2025 com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito bancário e substituir linhas privadas.
A norma não fixa um teto para os juros, mas cria um sistema de monitoramento baseado na média das taxas cobradas pelo mercado, acrescida de um desvio padrão. Esse parâmetro será utilizado para identificar e coibir cobranças consideradas abusivas.
O consignado CLT tem como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador.
De acordo com a resolução, instituições financeiras que aplicarem juros acima dos limites estabelecidos pelo modelo poderão sofrer sanções, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.
A regra também determina que o Custo Efetivo Total (CET) mensal não poderá ultrapassar em mais de um ponto percentual a taxa de juros contratada. Além disso, a cobrança de seguro prestamista só será permitida mediante autorização expressa do cliente.
Segundo o MTE, havia casos de inclusão automática desse seguro nos contratos, prática considerada irregular pelo Código de Defesa do Consumidor.
Dados do Banco Central indicam que os juros do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês, com média em torno de 3,66%. O CET médio está em 4,48%.
A medida foi bem recebida pela Febraban, que afirmou que ações voltadas à transparência e à proteção do consumidor contribuem para o bom funcionamento do mercado.
Já a ABBC demonstrou preocupação com a iniciativa, afirmando que intervenções administrativas podem não ser o meio mais eficaz para reduzir o custo do crédito ou ampliar o acesso da população.
Desde o lançamento do programa, em março de 2025, mais de 9 milhões de trabalhadores já contrataram o consignado CLT, movimentando cerca de R$ 131 bilhões, sendo R$ 91 bilhões em novos empréstimos.
O crescimento da modalidade ocorre em meio ao aumento do endividamento da população. Segundo levantamento do Datafolha, 67% dos brasileiros possuem dívidas financeiras, e 21% estão com pagamentos em atraso.
A resolução também prevê acompanhamento contínuo das operações por meio de sistemas da Dataprev, permitindo ao governo identificar distorções nas taxas e exigir ajustes das instituições financeiras.
A estratégia busca equilibrar o acesso ao crédito com a redução de práticas consideradas abusivas, sem impor um teto fixo de juros.
