Entidades ligadas à defesa do meio ambiente protocolaram nesta segunda-feira (29) uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Lei da Cota Zero, em vigor em Mato Grosso desde 2024, seja declarada inconstitucional. O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator das ações que discutem a validade da legislação.
A norma estadual restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de espécies de peixes de interesse comercial no estado.
O pedido foi apresentado pelo Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida, Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF.
Na manifestação, as entidades argumentam que não há comprovação técnico-científica de que a lei tenha contribuído para a recuperação dos estoques pesqueiros desde sua entrada em vigor. Segundo elas, a medida também provocou impactos econômicos e sociais sobre comunidades que dependem da pesca como fonte de renda.
As organizações afirmam ainda que órgãos federais, entre eles a Defensoria Pública da União, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), já se manifestaram pela inconstitucionalidade da norma.
A petição também cita um estudo da WWF-Brasil que estima prejuízos sociais e econômicos de até R$ 187 milhões por ano em decorrência da legislação. O levantamento aponta ainda uma perda média anual de R$ 5,85 mil por pescador, o equivalente a cerca de 39% da renda anual desses trabalhadores.
Segundo as entidades, a lei impôs restrições significativas à atividade pesqueira sem enfrentar os principais fatores que influenciam a redução dos estoques de peixes. As organizações sustentam ainda que a política concentra seus impactos sobre comunidades tradicionais e ribeirinhas, comprometendo direitos constitucionais como a liberdade profissional, a proporcionalidade e a dignidade dessas populações.
A reportagem procurou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), mas não recebeu resposta até a última atualização desta matéria.
