O diretório estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) em Mato Grosso protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra a lei que proíbe o ensino de “ideologia de gênero” e temas relacionados nas redes pública e privada de ensino do estado.
A ação questiona a Lei nº 13.284/2026 e solicita a suspensão imediata dos efeitos da norma até o julgamento final. Segundo a presidente estadual da sigla, Rosa Neide, a permanência da lei pode gerar impactos no ambiente escolar e na garantia de direitos previstos na Constituição.
Na petição, o partido cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, como as ADIs 7019 e 7644, que declararam inconstitucionais leis semelhantes em outros estados. O argumento é de que a legislação estadual invade competência exclusiva da União ao estabelecer restrições curriculares não previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O documento também aponta possível violação a princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana, liberdade de ensino e pluralismo de ideias. De acordo com o partido, o uso do termo “ideologia de gênero”, sem definição jurídica ou científica clara, pode gerar interpretações subjetivas, insegurança jurídica e eventual perseguição a professores.
Outro ponto levantado é o impacto da norma sobre estudantes LGBTQIA+, ao limitar discussões relacionadas à diversidade, prevenção ao bullying e combate à discriminação no ambiente escolar.
Além do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, o PT solicita a concessão de liminar para suspender a aplicação da norma até a decisão definitiva da Justiça.
