As multas aplicadas contra o agronegócio por descumprimento do piso mínimo do frete dos caminhoneiros registraram aumento sem precedentes em 2025. Até o fim de outubro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia emitido 41.991 autos de infração, dez vezes mais que em 2024, quando foram registradas 4.287 autuações. O valor total das multas passou de R$ 18,9 milhões no ano passado para mais de R$ 127 milhões.
O crescimento das penalidades está ligado à fiscalização sobre a obrigatoriedade de seguir a tabela de valores mínimos para o transporte rodoviário de cargas. Sempre que o frete é contratado por valor inferior ao piso definido pela ANTT, a multa recai sobre quem contratou o serviço, mesmo que o caminhoneiro aceite o preço e o valor seja incompatível com as condições do mercado.
Inconformada com as autuações, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da lei do frete. Em ação protocolada na semana passada, a entidade afirma que a regra impede o funcionamento adequado da economia e torna a contratação de transportadores autônomos inviável.
A tabela de frete foi criada em 2018, após uma crise no abastecimento nacional provocada por paralisações de caminhoneiros, com o objetivo de assegurar renda mínima aos autônomos. Desde então, porém, a participação desses profissionais no mercado caiu de 53,7% para 33,4% da frota registrada, enquanto transportadoras e cooperativas ampliaram sua atuação.
A principal crítica do agronegócio está relacionada ao “frete de retorno”, o trajeto de volta do caminhoneiro, que costuma ter preço menor no mercado. Como a tabela não diferencia ida e volta, os contratantes devem pagar o piso mínimo em ambos os trechos.
A ANTT defendeu a regra, afirmando que ela garante remuneração mínima compatível com os custos operacionais do transporte. A agência também realiza revisões periódicas nas regras por meio de consultas e audiências públicas.
Em 2018, o então ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar que suspendia temporariamente a aplicação de multas, mas a decisão foi posteriormente revertida.
Wallace Landim, presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), afirmou que a lei protege os caminhoneiros e que as dificuldades enfrentadas pelos autônomos atualmente são consequência de fatores diversos, como alto custo da frota e queda no número de motoristas habilitados. Segundo dados do Senatran, entre 2014 e 2024, o número de condutores com CNH da categoria C caiu 62,89%, de 3.582.685 para 1.329.455.
