O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, nesta quarta-feira (3), diversos trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da Corte. A decisão liminar restringe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra magistrados do Supremo.
A norma, criada em 1950, permite atualmente que qualquer cidadão protocole esse tipo de solicitação. Segundo Mendes, vários pontos da legislação já estavam em desacordo com a Constituição de 1988. A decisão será analisada pelo plenário do STF em sessão virtual entre os dias 12 e 19 deste mês.
A medida atende a ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Além de limitar quem pode pedir o impeachment, o ministro também modificou o quórum necessário para abertura de processo no Senado, que passa a ser de dois terços dos parlamentares — hoje, a lei prevê maioria simples.
Mendes também descartou a possibilidade de abertura de processos contra ministros baseada apenas no conteúdo de suas decisões judiciais. Para ele, esse tipo de iniciativa fragiliza o Judiciário. O ministro ainda acompanhou parecer da PGR que considerou inconstitucional o afastamento temporário de ministros, argumentando que a ausência de um membro comprometeria o funcionamento do tribunal.
A decisão ocorre em meio à tensão entre o Palácio do Planalto e o Senado devido à escolha do novo ministro do STF. A sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga de Luís Roberto Barroso, foi cancelada nesta terça (2) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A suspensão ocorreu porque Lula ainda não formalizou a indicação ao Legislativo.
A escolha de Messias contrariou o interesse de Alcolumbre, que apoiava o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo ministros do STF ouvidos reservadamente pela BBC News Brasil, a decisão presidencial “azedou o clima político”.
A reação no Senado veio rapidamente. Durante sessão nesta quarta, Alcolumbre criticou a decisão de Gilmar Mendes, afirmando que as mudanças “usurpam prerrogativas do Legislativo” e que alterações na lei só poderiam ocorrer por via legislativa.
O Senado já discute uma reforma da Lei do Impeachment por meio do Projeto de Lei 1.388/2023, de autoria de Pacheco. A proposta amplia a lista de autoridades que podem responder por crime de responsabilidade, incluindo ministros do STF, comandantes das Forças Armadas, governadores, secretários estaduais e membros do Ministério Público, entre outros.
A decisão de Mendes permanece válida até julgamento do plenário.
