A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (26), derrubar a autorização para prorrogação da CPMI do INSS. Com isso, a comissão deve encerrar os trabalhos no próximo sábado (28).
Votaram contra a extensão da comissão os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Já André Mendonça e Luiz Fux foram favoráveis à prorrogação por mais 60 dias.
Durante o julgamento, ministros fizeram críticas à condução dos trabalhos da comissão. Gilmar Mendes questionou as quebras de sigilo aprovadas em bloco e sem fundamentação individual, afirmando que decisões sem base legal produzem um “nada jurídico”. Na mesma linha, Moraes classificou a prática como quebra de sigilo “na baciada”.
Flávio Dino afirmou que a CPMI analisou mais de mil quebras de sigilo, o que, segundo ele, transformou a comissão em uma “pescaria probatória” e um inquérito generalizado. Também houve críticas ao vazamento de informações sigilosas, como conversas do banqueiro Daniel Vorcaro.
Gilmar Mendes classificou o vazamento como “abominável” e “criminoso”. Já Dino ressaltou que a Constituição exige prazo determinado para comissões parlamentares de inquérito e que não há previsão para prorrogações automáticas.
Alexandre de Moraes afirmou que a CPMI apresentou “total desvio de finalidade”, ao ampliar investigações para além do escopo inicial e atingir pessoas sem relação direta com a gestão pública. Ele também criticou a divulgação de dados sigilosos à imprensa.
Voto divergente
Relator do caso, André Mendonça defendeu a prorrogação da CPMI. Segundo ele, o regimento do Senado não estabelece prazo específico para extensão de comissões, o que poderia permitir interpretação mais ampla.
O ministro sugeriu aplicar o regimento da Câmara dos Deputados, que prevê prorrogação por até 60 dias. Mendonça destacou que a comissão investiga fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas e alertou que o encerramento pode impedir a apresentação de um relatório final.
Pedido ao STF
A solicitação de prorrogação foi feita pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana, pelo relator, deputado Alfredo Gaspar, e pelo deputado Marcel Van Hattem.
No pedido, os parlamentares acusaram o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, de omissão por não dar andamento ao requerimento de prorrogação, que teria recebido apoio de 175 deputados e 29 senadores.
Entre os argumentos apresentados está o volume de dados ainda em análise, incluindo informações obtidas por meio de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático. Um dos exemplos citados é o material relacionado ao empresário Daniel Vorcaro, que ultrapassa 400 gigabytes de dados.
Com a decisão do STF, caberá ao Congresso encerrar os trabalhos da CPMI dentro do prazo previsto.
