O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão atende a um pedido liminar apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que acionou o STF por meio de mandado de segurança. O parlamentar alegou omissão da presidência do Senado e da Mesa Diretora em dar andamento ao pedido, cujo prazo atual se encerra no dia 28.
Ao analisar o caso, Mendonça entendeu que o requerimento atende a todos os critérios constitucionais e regimentais, e destacou que não cabe à presidência do Congresso impedir o processamento da solicitação.
Segundo o ministro, não há “margem política” para barrar a prorrogação da comissão quando os requisitos legais são cumpridos.
Carlos Viana sustenta que a cúpula do Senado vinha deixando de adotar medidas necessárias para a continuidade das investigações, desde o recebimento do pedido até sua leitura em plenário.
Com a decisão, Davi Alcolumbre deverá oficializar a leitura do requerimento, etapa necessária para garantir a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS.
