A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda e última votação nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 1400/2025, que autoriza o governo estadual a doar um imóvel ao município de Figueirópolis d’Oeste. A área será utilizada para a construção de moradias populares.
O terreno está localizado no loteamento urbano Residencial Cidade Alta e soma mais de 43 mil metros quadrados, conforme descrito no artigo 1º do projeto. A proposta proíbe qualquer mudança na finalidade do imóvel ou sua venda, garantindo que o espaço seja destinado exclusivamente à implantação de unidades habitacionais.
O PL 1400/2025 se soma ao Projeto de Lei 1427/2025, aprovado recentemente, que ampliou os limites de renda para famílias interessadas em programas como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, e o Ser Família Habitacional, do governo estadual. Juntos, esses mecanismos buscam facilitar o acesso à casa própria com valores compatíveis à renda de milhares de famílias de Mato Grosso.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo, a área doada pertence ao estado, estava sem uso e agora servirá para atender uma demanda habitacional do município, contribuindo para a organização e melhoria dos serviços públicos locais. A avaliação do imóvel foi realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e anexada ao processo administrativo correspondente.
A doação também segue os critérios previstos na Lei nº 14.133/2021, que exige justificativa de interesse público, autorização legislativa e avaliação prévia para esse tipo de transferência.
O projeto segue agora para sanção ou veto do governador.
