O Conselho Estadual de Meio Ambiente anulou duas multas ambientais aplicadas a empresas acusadas de desmatamento ilegal e outras infrações. As decisões foram publicadas nesta terça-feira (24) no Diário Oficial.
Uma das penalidades canceladas era de R$ 702.233,40, aplicada a uma empresa por desmatamento de 702 hectares de vegetação nativa entre os anos de 2008 e 2017. No julgamento, o Conselho reconheceu a prescrição punitiva e declarou extinta a punibilidade, anulando o auto de infração.
A outra multa, no valor de R$ 250.850,00, havia sido aplicada por desmatamento de 50 hectares em área de preservação especial. Neste caso, por unanimidade, os conselheiros entenderam que a empresa não possuía vínculo jurídico com o fato, reconhecendo a ilegitimidade passiva.
De acordo com o Conselho, as decisões foram tomadas após análise dos recursos apresentados pelas empresas autuadas.
O Conselho Estadual de Meio Ambiente é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e atua na formulação de políticas públicas, normas ambientais e no julgamento de recursos administrativos.
