O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) firmou, na última sexta-feira (20), dois Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com as empresas Três Tentos Agroindustrial S/A, Construtao Engenharia Ltda. e TAO Construtora Ltda., estabelecendo o pagamento de R$ 8,7 milhões por danos morais individuais a mais de 400 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão em Porto Alegre do Norte, a 1,3 mil quilômetros de Cuiabá.
Pelos acordos, cada trabalhador receberá R$ 20 mil. Ficam de fora apenas aqueles que já haviam ingressado com ações judiciais antes da assinatura dos TACs. As empresas também assumiram responsabilidade solidária pelo pagamento das indenizações e deverão pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo.
Os recursos do dano coletivo serão destinados a instituições e projetos voltados à promoção do trabalho digno, conforme definição do MPT, com base na Lei nº 7.347/85.
Além das indenizações, os TACs impõem uma série de obrigações para evitar novas irregularidades. A Três Tentos deverá reforçar a fiscalização sobre empresas contratadas, implementar sistemas permanentes de auditoria e adotar políticas de diligência em direitos humanos, incluindo canais de denúncia com garantia de sigilo.
Já a Construtao Engenharia e a TAO Construtora assumiram 31 obrigações, entre elas a proibição de submeter trabalhadores a condições degradantes, além de garantir alojamento adequado, alimentação de qualidade, fornecimento contínuo de água potável e energia elétrica, e cumprimento integral da legislação trabalhista.
As irregularidades foram constatadas entre julho e agosto de 2025, durante operação conjunta do MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Federal (PF), que resgatou 563 trabalhadores na obra de uma usina de etanol.
As fiscalizações apontaram um cenário de degradação, com alojamentos superlotados, falta de água e energia, alimentação inadequada e jornadas exaustivas. Também foram identificados pagamentos irregulares de horas extras e relatos de aliciamento de trabalhadores de outros estados, como Maranhão, Piauí e Pará.
Os trabalhadores dormiam em colchões usados ou no chão, sem estrutura mínima de higiene. A situação se agravou com falhas no fornecimento de energia, que interromperam o abastecimento de água, deixando os empregados dias sem condições básicas de consumo e higiene.
A alimentação fornecida também foi alvo de denúncias, com registros de comida estragada, além da presença de larvas e moscas.
O caso ganhou repercussão após um incêndio atingir alojamentos e outras estruturas do canteiro de obras, agravando a situação e intensificando as fiscalizações. Após o episódio, parte dos trabalhadores foi transferida para hotéis e imóveis alugados na cidade. Cerca de 60 pessoas perderam todos os pertences.
Também foram registradas demissões por justa causa e pedidos de desligamento antecipado, além de relatos de trabalhadores que ficaram sem recursos para retornar aos seus estados de origem após serem reprovados em processos seletivos.
O descumprimento das obrigações previstas nos TACs poderá resultar na aplicação de multas.
Para o MPT, os acordos representam avanço na responsabilização das empresas e na prevenção de novas violações, com alcance nacional e foco na garantia de condições dignas de trabalho.
