O Governo de Mato Grosso instituiu uma Comissão Executiva e uma equipe técnica para implementar a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV). A medida foi oficializada por meio de portaria conjunta publicada no Diário Oficial e prevê a atuação integrada entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário na gestão das unidades prisionais.
A iniciativa tem como objetivo organizar a distribuição de vagas no sistema penitenciário, que enfrenta superlotação crônica, além de alinhar a gestão às diretrizes nacionais de execução penal. O modelo segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), além de considerar recomendações internacionais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 347, que reconheceu violações estruturais no sistema carcerário brasileiro.
A criação da central faz parte do Plano Pena Justa, conjunto de ações voltadas ao enfrentamento do chamado estado de coisas inconstitucional nas prisões do país.
A Comissão Executiva será responsável por coordenar a implantação da CRV, elaborar diagnósticos sobre a realidade prisional, definir estratégias para unidades superlotadas e articular ações com órgãos como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF). Entre as atribuições, também estão o acompanhamento de relatórios técnicos, apoio a mutirões carcerários e a divulgação de informações sobre a população privada de liberdade.
Já a equipe técnica multidisciplinar terá função operacional, com foco na análise de dados e no suporte à gestão. O grupo deverá mapear vagas disponíveis, identificar presos provisórios sem revisão judicial há mais de 90 dias e monitorar unidades que operam acima da capacidade. Também será responsável por apoiar ferramentas tecnológicas, revisar indicadores e auxiliar magistrados e servidores no uso da plataforma.
O trabalho inclui ainda o apoio ao zoneamento penitenciário, com o objetivo de manter detentos próximos de suas famílias, além da identificação de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A criação da estrutura ocorre em meio a um cenário considerado crítico no sistema prisional do estado. Inspeções do Judiciário apontaram condições degradantes em diversas unidades, com registros de superlotação, falhas estruturais e relatos de violações de direitos.
Relatórios mencionam episódios de violência institucional, uso de agentes químicos em ambientes fechados e denúncias de agressões físicas, além de atendimento médico insuficiente. Também foram identificados problemas como alimentação inadequada, fornecimento irregular de água e falta de assistência à saúde.
Em algumas unidades, o número de detentos ultrapassa significativamente a capacidade, levando à utilização de espaços improvisados, com condições insalubres e pouca ventilação. Há ainda registros de restrições consideradas abusivas, como limitação prolongada de banho de sol, alimentação e visitas.
Diante do cenário, o Judiciário avalia que os problemas são estruturais e recorrentes, com abertura de procedimentos para apuração e adoção de medidas emergenciais. A portaria que institui a Central de Regulação de Vagas já está em vigor e marca uma nova etapa na tentativa de reorganizar o sistema prisional com base em critérios técnicos e integração institucional.
