A Justiça determinou que o Governo de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para corrigir irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres. A decisão atende pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível do município.
A sentença foi proferida pela 4ª Vara Cível de Cáceres no último dia 21 de maio, dentro de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
Na decisão, a Justiça determinou que o Estado elabore e implemente um Plano de Adequação Estrutural e Funcional da unidade prisional, detalhando todas as intervenções necessárias para regularização do local.
O documento deverá incluir cronograma das obras e reparos, previsão de custos, fontes de financiamento e identificação dos órgãos responsáveis pela execução dos serviços.
Além disso, o Estado terá que apresentar relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias para comprovar o andamento das medidas adotadas.
A decisão também prevê multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos pela Justiça.
Segundo o Ministério Público, as investigações começaram após fiscalizações realizadas pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificarem problemas considerados graves na unidade prisional, principalmente nas áreas de estrutura física, segurança e funcionamento.
Relatórios elaborados pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público apontaram uma série de falhas, como instalações elétricas precárias, fiação exposta, ausência de sistemas adequados de prevenção contra incêndios e condições sanitárias inadequadas.
De acordo com o MPMT, os problemas representam risco permanente à integridade física de detentas, servidores e demais pessoas que utilizam a unidade.
O Ministério Público informou ainda que tentou resolver a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve resposta do Estado.
