O governador Mauro Mendes (União) sancionou e publicou, nesta quinta-feira (19), uma lei que torna obrigatório o registro detalhado de informações sobre armas de fogo em todas as ocorrências criminais em Mato Grosso. A medida tem como objetivo fortalecer o controle, ampliar a transparência e subsidiar políticas públicas de segurança.
De autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, a Lei nº 13.249/2026 determina que dados completos sobre armas passem a constar em documentos oficiais como boletins de ocorrência, termos circunstanciados, inquéritos policiais, denúncias do Ministério Público e sentenças judiciais.
Na prática, a norma amplia o nível de detalhamento das informações coletadas pelas forças de segurança e pelo sistema de Justiça, criando uma base de dados mais robusta para análise criminal.
Entre os dados obrigatórios estão a identificação do detentor da arma, a regularidade do porte ou posse, a situação do registro nos sistemas nacionais, como SINARM e SIGMA, além das condições do armamento, incluindo numeração raspada, adulterações ou desgaste.
A legislação também prevê o registro da origem da arma, com a verificação de nota fiscal, e a classificação quanto ao tipo de fabricação, indicando se o armamento é artesanal, caseiro ou industrial.
Outro ponto previsto é a integração dessas informações aos sistemas eletrônicos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), com caráter público, permitindo a geração de estatísticas mais precisas sobre o uso de armas em crimes.
A expectativa é que, com dados mais completos e padronizados, o Estado consiga mapear melhor o perfil das ocorrências, identificar padrões e direcionar ações estratégicas de combate à criminalidade.
A Sesp poderá editar normas complementares para regulamentar a aplicação da lei e definir os procedimentos operacionais. A nova legislação já está em vigor e não deve gerar impacto orçamentário imediato, já que será executada com recursos previstos no orçamento estadual.
