O Procon de Mato Grosso instaurou um procedimento de averiguação para apurar a legalidade da nova tarifa aérea denominada “Básica”, implementada pelas companhias Latam, Gol e Azul que operam no estado. A investigação foi motivada por relatos de que a nova modalidade estaria retirando o direito do passageiro de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg.
A prática sob suspeita permite ao passageiro apenas o embarque com um item pessoal, como bolsa ou mochila, que deve ser acomodado sob o assento. Para o Procon, isso pode configurar um aumento indireto de preços, reduzir a oferta de serviços e violar a legítima expectativa do consumidor, além de levantar dúvidas sobre a transparência da informação no momento da compra.
Notificação e base legal
A apuração está baseada no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que garante o direito ao transporte gratuito, na cabine, de uma bagagem de mão de até 10 kg.
A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Cristiane Vaz, explica que o transporte da bagagem de mão sempre integrou a tarifa básica. “A exclusão desse direito, ainda que por meio de nova categoria tarifária, exige análise rigorosa sobre sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e com os direitos do consumidor”, afirmou.
As companhias aéreas foram notificadas e têm um prazo de 48 horas para apresentar ao Procon-MT informações detalhadas sobre a política comercial da tarifa “Básica”, o material publicitário, o fluxo de compra nos sites, a tabela de custos adicionais para bagagem e as justificativas técnicas e jurídicas para a retirada da franquia gratuita. O Procon-MT também irá oficiar a Anac para o compartilhamento de dados sobre o tema.
Caso sejam constatadas irregularidades, as empresas poderão ser responsabilizadas e sofrer sanções administrativas, incluindo multas. “Nosso papel é assegurar que esses direitos sejam respeitados e que o mercado opere de forma equilibrada e transparente”, concluiu a secretária.
