A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei nº 1619/2023, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB). A proposta proíbe a realização de concursos públicos no estado que sejam feitos exclusivamente para cadastro de reserva ou que ofereçam um número simbólico de vagas.
O projeto também impede que o governo promova contratações temporárias por meio de processos seletivos enquanto houver candidatos aprovados em concursos públicos ainda dentro do prazo de validade.
O que muda nos concursos
De acordo com o texto aprovado, todos os editais de concurso deverão prever um número mínimo de vagas efetivas para preenchimento imediato, baseado na real necessidade da administração pública. Em caso de descumprimento, os responsáveis estarão sujeitos a sanções administrativas e civis.
Para a deputada Janaina Riva, a medida é um avanço na transparência e na eficiência da gestão.
“O candidato investe tempo, dinheiro e energia acreditando que vai ocupar uma vaga pública. Quando o Estado realiza concursos apenas para cadastro de reserva e não convoca os aprovados, ele frustra essas pessoas e desrespeita o princípio da moralidade administrativa”, afirmou a parlamentar.
A deputada citou o concurso da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), homologado em dezembro de 2023, como exemplo. Ela destacou que, enquanto os aprovados aguardam a nomeação, a Secretaria mantém mais de 7 mil cargos efetivos vagos ocupados por contratações temporárias.
A proposta segue agora para sanção ou veto do governador de Mato Grosso.
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