A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (15), o projeto de lei do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que reconhece o risco de vida enfrentado por advogados no exercício da profissão e concede a eles o mesmo direito de defesa pessoal, incluindo o porte de arma de fogo, já garantido a juízes e promotores.
A proposta permite que advogados solicitem o porte de arma para proteção pessoal, com prioridade na análise dos órgãos responsáveis, conforme previsto na Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
O projeto estabelece regras rígidas para os profissionais que obtiverem o porte: é proibido o porte ostensivo (exibir a arma publicamente), o uso sob efeito de álcool ou drogas, e qualquer prática ilegal com o armamento.
Segundo o deputado Gilberto Cattani, muitos advogados enfrentam ameaças e situações perigosas devido aos casos em que atuam. “O risco enfrentado pelos advogados não é menor que o dos juízes e promotores. Eles também lidam com conflitos e pessoas perigosas, e precisam ter o mesmo direito de se proteger”, afirmou.
Dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB apontam que 72 advogados foram assassinados no Brasil entre 2016 e 2018, sendo 45 desses casos ligados diretamente ao exercício da profissão.
Após a aprovação em primeiro turno e o parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma segunda votação no plenário antes de seguir para sanção do Governo do Estado.
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