A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Débitos Previdenciários da Câmara de Cuiabá indiciou o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e dois ex-secretários da gestão passada após apontar um rombo superior a R$ 561 milhões nas contas previdenciárias e tributárias do município. Os débitos acumulam-se entre 2017 e 2024.
O relatório final, apresentado nesta sexta-feira (21), afirma que houve retenção indevida de valores descontados dos servidores, ausência de repasses obrigatórios e omissões deliberadas da gestão anterior. Segundo os vereadores, as práticas configuram indícios de apropriação indébita previdenciária e improbidade administrativa.
Somente no Cuiabá-Prev, o passivo consolidado referente às competências de maio a dezembro de 2024 chegou a R$ 108,8 milhões, somando valores patronais e descontos dos servidores que não foram repassados. O secretário-adjunto de Previdência, Fernando Mendes, informou que o saldo em aberto era de R$ 108.855.126,13, incluindo cerca de R$ 21,6 milhões referentes à parte segurado, “valores que pertencem aos servidores e que não poderiam ter sido parcelados”.
A soma atualizada dos débitos ultrapassa R$ 561 milhões e inclui dívidas previdenciárias, FGTS, PIS/Cofins, IRRF, PASEP e outros tributos não recolhidos. O relatório cita que o déficit “não foi fruto de falha técnica ou burocrática, mas de decisões conscientes, contrárias à lei”.
Durante as oitivas, o secretário municipal de Fazenda, Marcelo Bussiki, afirmou que a prefeitura encontrou “profundo desequilíbrio fiscal”, incluindo cerca de R$ 14 milhões descontados da folha dos servidores sem repasse ao INSS.
A CPI também identificou irregularidades em empresas públicas. Na Empresa Cuiabana de Saúde Pública, o débito principal é estimado em R$ 145 milhões, podendo ultrapassar R$ 227 milhões com juros. O diretor Israel Paniago relatou ausência de contabilidade estruturada e FGTS não depositado desde 2015. Na Limpurb, os débitos chegam a R$ 24,7 milhões, com possibilidade de alcançar R$ 40 milhões após ações judiciais.
O colegiado informou que o Conselho Previdenciário alertou a gestão anterior sobre os atrasos ainda em 2024, enviando ofícios e realizando reuniões com participação de secretários municipais.
O relatório aponta indícios de crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, que trata de apropriação indébita previdenciária. A CPI recomenda que Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas iniciem investigações e adotem medidas cíveis, penais e administrativas.
Foram indiciados o ex-prefeito Emanuel Pinheiro, a ex-secretária de Educação Edilene Machado e o ex-secretário de Saúde Deiver Teixeira, apontados como responsáveis por terem conhecimento das irregularidades e não adotarem providências.
A Câmara encaminhará o relatório final à Procuradoria-Geral do Município e aos órgãos de controle para as medidas cabíveis.
