O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou, nesta semana, um Projeto de Lei que estabelece regras mais rigorosas de prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas em Mato Grosso. A proposta prevê multas de até R$ 5 milhões para quem descumprir as medidas.
O texto surge em meio a casos recentes de intoxicação por bebidas adulteradas com metanol, substância altamente tóxica que pode causar cegueira e até morte.
Entre as medidas propostas estão a proibição da venda de bebidas com lacre violado, rótulo apagado ou selo fiscal rasurado; a fiscalização integrada com uso de georreferenciamento e inteligência fiscal; a rastreabilidade de lotes e cadeias de distribuição; além da comunicação obrigatória de casos suspeitos de intoxicação em até 24 horas.
O projeto também prevê a criação de um portal público de transparência, que deverá divulgar lotes investigados, resultados de análises e campanhas educativas sobre o consumo seguro de bebidas.
As penalidades vão desde advertência e multa até interdição do estabelecimento, cassação da licença de funcionamento e inclusão em cadastro estadual de infratores por até 10 anos.
Segundo o texto, caberá ao Estado implantar o Plano Estadual de Vigilância de Bebidas, com ações conjuntas da Vigilância Sanitária, Procon-MT, Secretaria de Fazenda, Polícia Civil e Polícia Militar.
O projeto segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) antes de ser apreciado em plenário.
