O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), criticou o projeto apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) que propõe o fim da contribuição previdenciária de 14% cobrada sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais. Para o governador, a proposta é “rigorosamente inconstitucional”.
Durante declaração pública, Mauro afirmou que parlamentares não têm competência para apresentar projetos que tratem de tributação, organização administrativa do Executivo ou criação de despesas ao Estado.
“Se a Constituição do Brasil diz que deputado não pode apresentar nenhuma matéria que mexe na tributação, que mexe na organização da administração pública e nem que cria despesa. Se faz isso, é óbvio que é inconstitucional”, afirmou.
A proposta apresentada por Janaina Riva é um Projeto de Lei Complementar que pretende revogar trechos da legislação estadual que autorizam a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores de aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo.
Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que a ampliação da cobrança foi adotada com base na existência de déficit atuarial no sistema previdenciário, mas avalia que a medida acaba penalizando servidores aposentados e pensionistas.
O governador também criticou a apresentação de propostas desse tipo por parlamentares, afirmando que iniciativas semelhantes podem gerar expectativa na população sem possibilidade de aplicação prática.
“Qualquer deputado que apresentar matéria dessa natureza está mentindo para a população, tentando enganar os eleitores”, declarou Mauro Mendes.
O projeto ainda deverá tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
