O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) para se manifestar sobre falhas no cumprimento da pena imposta ao cuiabano Jocymorgan Mendes Boa Sorte, condenado pelos atos de 8 de Janeiro de 2023.
Jocymorgan foi condenado a um ano de reclusão, além de multa, pelos crimes de associação criminosa e incitação ao crime. Segundo a denúncia, ele incentivou “animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais” durante os atos que terminaram com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Por se tratar de pena inferior a quatro anos, a prisão foi convertida em medidas restritivas de direitos. Entre as determinações impostas pelo STF estavam 225 horas de prestação de serviço comunitário, participação em curso sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, proibição de uso de redes sociais, retenção do passaporte e pagamento solidário de R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
Durante a execução da pena, no entanto, foram registrados diversos problemas no cumprimento das medidas.
Em 2025, a Secretaria de Administração Penitenciária de Mato Grosso informou ao STF que o condenado deixou a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar várias vezes.
Embora tenha concluído o curso sobre democracia, Jocymorgan não terminou as horas de serviço comunitário na Associação Terapêutica e Ambiental e Acolhimento Paraíso (ATAAP). Os autos apontam ainda que, em janeiro deste ano, houve um “incidente na prestação de serviço comunitário”, registrado em boletim de ocorrência por um funcionário da entidade.
Na decisão, Moraes citou relatório do Juízo da Execução apontando que o réu “cumpriu parcialmente o acordo, não concluindo a carga horária total da prestação de serviços comunitários”.
Após o trânsito em julgado, os advogados particulares de Jocymorgan renunciaram ao processo, alegando encerramento do contrato de representação.
O condenado também foi intimado pessoalmente para apresentar justificativas pelas ausências, mas não respondeu. Diante da falta de manifestação, Moraes atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a intimação da DPU.
A Defensoria Pública da União terá prazo de cinco dias para se manifestar. Depois disso, o processo retornará à PGR antes de eventual decisão sobre regressão de regime ou aplicação de novas sanções ao condenado.
