A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de 199 anos e 7 meses de prisão do ex-secretário de Fazenda e da Casa Civil de Mato Grosso, Éder de Moraes. A pena é resultado de sete ações penais derivadas da Operação Ararath, que investigou desvios milionários nas gestões dos ex-governadores Blairo Maggi e Silval Barbosa. O julgamento ocorreu em sessão virtual entre 14 e 25 de novembro.
A defesa tentava anular depoimentos extrajudiciais prestados por Moraes em 2014 ao Ministério Público de Mato Grosso. Os advogados alegavam que ele foi induzido a colaborar com a investigação mediante uma “falsa promessa de acordo de delação premiada”, que nunca chegou a ser formalizada ou homologada pela Justiça.
De acordo com a defesa, os depoimentos foram colhidos por promotores que hoje são investigados pelo STF e pelo Conselho Nacional do Ministério Público por suposto recebimento de vantagens indevidas. Por isso, os advogados sustentavam que as provas deveriam ser consideradas nulas.
No entanto, os ministros acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli, e entenderam que não houve ilegalidade na coleta dos depoimentos. O colegiado destacou que Moraes estava acompanhado por advogados constituídos, o que garante a legalidade e espontaneidade do ato. Segundo os ministros, o fato de o réu ter mudado de posição posteriormente não torna os depoimentos inválidos.
“Não vejo como atribuir ao referido depoimento a pecha que pretende a defesa, pois friso que o acusado esteve acompanhado de seus advogados regularmente constituídos, o que permite concluir pela legalidade do procedimento e espontaneidade do depoimento”, afirmou Toffoli em seu voto.
O ministro também ressaltou que discutir a suficiência das provas exigiria reavaliação dos fatos, o que não é permitido em habeas corpus.
Operação Ararath e as acusações
Éder de Moraes foi um dos principais alvos da Operação Ararath, que investigou crimes de lavagem de dinheiro, fraudes em contratos públicos e irregularidades envolvendo créditos tributários entre 2008 e 2013.
Entre as acusações que sustentam sua condenação estão:
Pagamentos superfaturados à construtora Encomind Engenharia entre 2008 e 2010, que resultaram em desvio de R$ 61 milhões, além de propinas de R$ 11,9 milhões;
Pagamentos indevidos à empresa Saboia Campos Construções em 2008, mediante desistência de ações judiciais, com parte dos valores desviados para empresas ligadas ao ex-secretário;
Pagamento antecipado de R$ 19 milhões à Hidrapar Engenharia em 2009, contrariando a legislação e a ordem de precatórios, com desvio estimado em R$ 5,25 milhões;
Concessão de benefícios fiscais irregulares em 2010 a transportadoras, oficializados por decreto estadual, que teriam sido usados para quitar dívida de R$ 20 milhões com uma instituição financeira clandestina, gerando prejuízo superior a R$ 60 milhões ao Estado.
A condenação permanece válida, e o processo segue nas instâncias responsáveis pela execução penal.
